Publicações Judiciais ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do CPC, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para recorrer. Conforme se verifica do evento 48 do processo eletrônico de origem, foi concedido o prazo simples de 10 dias à União. Contudo, considerando a inocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa da ora agravante, uma vez que protocolou tempestivamente o presente agravo de instrumento, não há necessidade de anular o ato processual. 2. A exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executad

Publicações Judiciais ● 05/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança. Recurso provido." (RES 294581/MG, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 23.04.2001). "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO . 1. É a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1670 926 técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. (STJ - 3ª T., Resp 37.311-5-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24951). 2. Fls. 1112/1125: nada há que prover. Anote-se a interposiçã

Caderno 1 - Administrativo ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1524 38 Apelação nº 990.10.117001-9 – Rel. Des. Encinas Manfré Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. Precedentes: Conflito de Competência nº 990.10.170682-2 – Rel. Vice-Presidente Des. M

Caderno único ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5628 060/247 REsp 203838/SC, Rel, Min, WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma, DJ 06.09.1999. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 801.937/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 281) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO

Caderno único ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5628 084/247 REsp 203838/SC, Rel, Min, WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma, DJ 06.09.1999. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 801.937/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 281) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 932 590 de nome no cadastro de devedores dos serviços de proteção ao crédito somente é possível se a inadimplência for indiscutível. Estando a dívida sendo questionada judicialmente, é indevida a negativação, conforme já decidiram esta Egrégia corte (RT 746/260) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1822 conversão para o rito ordinário. Isto porque, em casos como tais, é muito comum o pedido de denunciação da lide, ocasionando o prejuízo da audiência de tentativa de conciliação e a própria instrução. O resultado é nefasto: o processo pelo rito sumário, que deveria ser mais célere, acaba sendo ma

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Justiça do Trabalho. Não correspondendo os fatos como afirmados, 22828 Estatutários do Poder Legislativo Municipal. a consequência será o desacolhimento da pretensão do reclamante, mas não modificação da competência, pois esta se determina em Relativamente ao controle de constitucionalidade difuso da citada função do litígio, tal como exposto pelo autor." (Ac.

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 5645 conhecido e provido (STJ 200723/MG - Ac. 4ª Turma. Rel. Min. salário base, mas também as seguintes parcelas de natureza BARROS MONTEIRO. DJ 22/04/2002, p. 209). salarial: horas extras, horas de percurso, adicional noturno, horas de sobreaviso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional por tempo de serviço, gratificação de função; CIVIL E TRA