Publicações Judiciais I - JEF ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, -aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro-, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.01

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167- Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1289 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução de Alimentos proposta por MAIANE DAMARES PEREIRA DOS SANTOS E MAIZE FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, menores, representadas por sua genitora DAMIRES PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face de ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS, também qualificado. Em petição de ID n° 226100646 a parte autora requer a homologação

Publicações Judiciais I ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003664-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUCIANO BELARMINO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Com razão o emb

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 1417 PREQUESTIONAMENTO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Custas processuais pela reclamante, no montante de R$ 419,88, CIVIL - REEXAME DE PROVA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 20.994,00), ART. 535, II DO CPC - OMISSÃO EXISTENTE MESMO APÓS A as quais deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de INSURGÊNCIA DA

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Contudo, tem-se por incabível a oposição de embargos 1640 DJ 13.11.00, p. 143, RDTJRJ vol. 46, p.89, destaques declaratórios para prequestionamento de matérias perante o acrescidos).Assim, seja por inexistir omissão a ser sanada primeiro grau de jurisdição, já que por força do que dispõe o art. no caso concreto, ou ainda, por ser incabível a oposição de 1.013

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 17.02.1989, destaquei). 431 conforme planilha de cálculos em anexo; “PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO 2. Condenar a parte reclamada no pagamento dos honorários de INDENIZATÓRIA - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 125, I, 332, 515 sucumbência em favor do patrono da parte autora (10%), §1° observados os critérios de cálculos da fundamentação, no v

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 2343 do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja 639.257/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em finalmente deferida”. 13/12/2005, DJ 13/2/2006, p. 667 - sem destaque no original) Aplicável, assim, a Súmula nº 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO Assim, a concessão de liminar não prescinde de demonstração de SEGUIMENTO ao recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1360 1267 de eventuais custas e honorários advocatícios quando cabíveis (art. 55). Como bem assinala Cândido Rangel Dinamarco, (Instituições, p. 778), “a relação entre o pedido e os salários mínimos é aferida, para esse efeito, no momento da propositura da demanda, sem que tenham qualquer influência as e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1414 as elevações ulteriores do salário mínimo ou o crescimento do valor devido, em virtude de correção monetária e juros que se vencerem depois”. Cediço, portanto, que um dos requisitos necessários à existência e validade da relação processual é a competência do Juiz, a qual é determinada por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1480 custas e honorários advocatícios quando cabíveis (art. 55). Como bem assinala Cândido Rangel Dinamarco, (Instituições, p. 778), “a relação entre o pedido e os salários mínimos é aferida, para esse efeito, no momento da propositura da demanda, sem que tenham qualquer influência as elevações ul