Publicações Judiciais I ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTA HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ERRO MATERIAL NÃO SUJEITO A PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, homologou a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, sem a dedução das parcelas pagas administrativamente aos exequentes, ora agravados. 2.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1ª VARA DE BOTUCATU DOUTOR MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL ANTONIO CARLOS ROSSI DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 905 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0000638-94.2013.403.6131 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X PAULO CESAR DE MORAES(SP137635 - AIRTON GARNICA) Considerando o contido às fls. 87/88, traga a CEF matrícula atual do imóvel, para posterior encaminhamento ao Juízo deprecado para cumprimento integral da Carta Precatória. PRAZO: 20(vinte)

Publicações Judiciais I ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP074363 VALERIA DALVA DE AGOSTINHO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE AMERICANA >34ªSSJ>SP 00018322320134036134 1 Vr AMERICANA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo agravante em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Com efeito, o r

Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - Para a aferição da incapacidade laborativa, o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor no caso concreto e os reflexos da invalidez sobre sua vida. O laudo atestou que a autora é portadora de Neuralgia há 19 anos, doença irrecuperável que causa dores intensas, podendo executar apenas tarefas leves, concluindo pela incapacidade parcial e permanente. A autora apenas trabalhou em serviços gerais de lavoura, n�

Publicações Judiciais I ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00187376620074036182 4F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação em Execução Fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) com o objetivo de satisfazer créditos apurados consoante certidão da dívida ativa. O r. juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6830/80. Não houve condenação em honorários advocatícios. Apelou a executada pugnando pela condenação da exequente em honorários advocatícios. Com contrarraz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a análise e o julgamento da presente ação (Lei 10.259/2001, artigo 3º).Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.Int. Cumpra-se. 0005910-78.2011.403.6183 - ANTONIO JOSE INFANTE X IVO TEIXEIRA X JAIRO SINETA X ANTONIO JOSE DA SILVA X RAIMUNDO DA SILVA FILHO(SP018454 - ANIS SLEIMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o cálculo/informação da Contadoria de fls. 71-90, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de seu interesse processual. Int. 0

Publicações Judiciais I ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valerem-se das vias recursais adequadas, para manifestarem sua irresignação (art. 499 do CPC). No caso sub judice, o Juízo a quo determinou aos patronos da agravante que efetuassem depósito nos autos e determinou a remessa de ofício ao Ministério Publico e à OAB das Seções de São Paulo e do Paraná, por entender consumado o crime de apropriação indébita. Constata-se, in casu, que a agravante, Iraci Florêncio Muniz, recorre para postular em nome próprio, direito autônomo de tercei

Publicações Judiciais I ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.03.00.019705-1/MS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS OLIVIA BRAZ VIEIRA DE MELO HERMES ARRAIS ALENCAR JOSE FERREIRA DOS SANTOS ECLAIR NANTES VIEIRA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BANDEIRANTES MS 08001983620118120025 1 Vr BANDEIRANTES/MS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão de f. 97, que lhe determinou as provid�

Publicações Judiciais I ● 25/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa, parcelados em 30 meses, com início em março/94 e termo final em agosto/96, para os autores Olívia M. de Oliveira e Luiz Correa de Moraes, cujos benefícios foram cessados por óbito em 30/06/1994 e 12/09/1994, respectivamente. X - Apelo do INSS parcialmente provido para anular a sentença e determinar a devolução os autos à origem para elaboração de novos cálculos, com exclusão dos expurgos nas rendas mensais iniciais e abatimento dos valores efetivamente pagos, observa

Publicações Judiciais I ● 20/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não sendo a parte autora detentora da gratuidade da justiça, não cabe cogitar de aplicação do disposto no artigo 6º da Resolução n. 541, de 18 de janeiro de 2007. Esse é o entendimento consagrado pela jurisprudência predominante, como se pode colher dos seguintes julgados (g. n.): "PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESPESAS COM HONORÁRIOS DE PERITO - ÔNUS. I - A sanção à litigância de má-fé, prevista nos arts. 16 e seguintes, do CPC, deve ser fundamentada. Não tem pe