Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que incide sobre o salário mínimo e no adicional de periculosidade, pois incide sobre o salário-base. Tampouco são devidos reflexos do RSR majorado sobre as demais verbas, sob pena de bis in idem." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 942 aplicabilidade do art. 94, II, da Lei n. 9.472/1997.Referido dispositivo Celular e a consequente determinação de retorno dos autos ao estabelece que a concessionária de serviço de telecomunicações Tribunal Regional de origem." poderá, observadas as condições e os limites estabelecidos pela Ademais, reconheço que a decisão reclamada pode acarretar agênc

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1196 ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à englobando o crédito trabalhista." subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, o Nesse

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 610 DEJT 12.08.2011; TST-RR-45740-09.2009.5.03.0114, 8ª Turma, PARTE RECLAMADA) e CARLOS ALBERTO BICALHO DA Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17.12.2010). SILVA (3a PARTE RECLAMADA), nos termos da fundamentação E como não poderia ser diferente, diante do entendimento adotado que faz parte deste dispositivo, extingo, sem julgamento do mérito, por to

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 3454 comprovar que trabalhava em horário extraordinário, nos termos do 392267/1997.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Milton de Moura França, art. 818 da CLT. Recurso conhecido e provido. publicado no DJ de 05/10/2001). Nesse sentido, são também os (...) seguintes precedentes: RR-792381/2001.5, Rel. Min. Maria de Assis A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 exequente. Isso porque, de posse do documento, e, localizados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, admite-se a retomada da execução. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.¿ (RR 215700-65.1998.5.15.0032, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING, 4ª T., DEJT 19.06.2015¿ Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação será munida da certid

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 desembaraçados de quaisquer ônus passíveis de penhora. Nesse cenário, não resta minimamente razoável reiterar os atos executórios, sem nenhuma indicação de êxito, a não ser no campo da eventualidade, tornando desaconselhável a movimentação inútil da máquina judiciária, gerando despesas que não levariam a satisfação do crédito exequendo. É importante desta

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 exequente, uma vez que poderá, encontrando novos bens de propriedade dos executados, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus, ingressar com ação de execução de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será retomada assim que reunidos os meios para tanto. Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência recente do C.

Judiciário ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2026/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4315 decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de de que o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do conforme orientação esposada pela Súmula nº. 437 do C. TST, do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por seguinte teor: constituir documento que tem po

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 1708 Guimarães, julgado em 13/06/2017 e publicado do DEJT em Demonstrada violação, direta e literal, da norma constitucional, o 20/06/2017, in verbis: processamento do Apelo é medida que se impõe, nos termos do "Ressalte-se, inicialmente, que o ato impugnado foi realizado sob a artigo 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se dá égide do novo Código