Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2000/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 197 publicado no diário de justiça em 21 de outubro de 2005, o responsabilidade subsidiária da segunda demandada; como julgamento ocorrido em 5 de outubro de 2005 com relator o Juiz também se for necessária a ação de execução de obrigação de Convocado José Pedro de Camargo a ser decidido requerimento da pagar quantia certa em relação à contribuição previde

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 2482 do princípio da isonomia inserto no art. 5º, I, da Carta Política. O CLT, o que só é devido, contudo, nos dias em que a reclamante Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de realizou horas extras. inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR- O intervalo aqui apreciado só é devido quando a reclamante 1.540/2005-046-12-00.5. No

Judiciário ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1933/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1899 1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na Em razão da habitualidade e do caráter salarial, também defiro os decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante pretendidos reflexos dos intervalos do art. 384 em repousos gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15 remunerados (semanal e feriados), férias com 1/3

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 544 respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na prestadora de serviços, somente pode prevalecer no

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 129 salário e FGTS, com a multa de 40% sobre salários, consoante conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em laudo médico entendimento sedimentado na Súmula 396, I, do C. TST. pericial, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstacu

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 126 eventualmente descontados." Maria da Costa, DJU de 8/2/2008; TST-E-RR-16.536/2002-0900-02- Não há como se estender a exigência de descontos a título de 00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU de 7/12/2007; contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos TST-E-RR-353/2003-101-17-40.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, empregados não filiados ao

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 810 De início, a reclamada deve figurar no polo passivo da lide em não sindicalizados. que se pleiteia a devolução dos descontos realizados no Eis os precedentes: E-RR-357-26.2010.5.04.0411, Rel. Min. José salário do reclamante, eis que apontada como causadora do Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 26/03/2013; E-ED-RR-74600- prejuízo invocado na exordial. 88.200

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1002 se viu acima, já existe a contribuição sindical, vulnerando, sim, normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a o princípio da liberdade associativa qualquer imposição de título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, outra cobrança mesmo para os não filiados. revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mes

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 374 do pacto, pretender o reembolso de valores - verificando, no imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o entanto, que na maioria dos casos, como o presente, os trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio empregadores não se prendem à filiação efetiva ao sindicato, nem do princípio democrático que deve reger a vida

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 11377 do teor da "mera liberalidade" noticiada pela reclamada às fls. 146. ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Assim, acolho a pretensão deduzida na inicial, para o fim de Não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, Súmula n.º 388 do TST, visto que se refere à massa