Publicações Judiciais II - JEF ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REsp 810.017/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, d.p., v.u., j. 07/03/2006; RT 808/253 (Theotônio Negrão, in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª Edição, Editora Saraiva, 2007, Nota 7-B), inclusive com direito de regresso contra o servidor responsável pelo desatendimento da ordem judicial, mediante ulterior desconto em folha de pagamento (Lei n.º 8.112/1990, artigos 46 e 122). Apresentado o cálculo, o autor será intimado a manifestar-se e, caso haja concor