2.530 resultados encontrados para rel. min.luiz fux - data: 07/08/2025
Página 250 de 254
Processos encontrados
Trata-se de apelação interposta por CIELO S.A em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado, com pedido liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando à exclusão da contribuição ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, declarando-se, por consequência, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos das citações contribuições, observad
"EMENTA" TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Em conformidade com a Lei nº 12.973/2014, que alterou as leis reguladoras do PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718/98,
Trata-se de apelação interposta por FITAS DE ACO MCM LTDA em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado, com pedido liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, objetivando obter provimento jurisdicional que determine “à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante Contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inc
“RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quan
O mesmo entendimento é de ser mantido na vigência do CPC/2015. Com efeito, não obstante não exista mais a previsão de medida cautelar típica da caução, o artigo 301 do novo código prevê, além das medidas cautelares de arresto, de sequestro, de arrolamento de bens, e de registro de protesto contra alienação bem, a possibilidade de “qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso dos autos, a requerente não afirma que pretende ajuizar ação de anulação do
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 11 DA LEI 8.212 /90. 1. A r. sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, com repercussão geral, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS n�
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposiç�
: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA DECISÃO Fls. 519/525: trata-se de pedido de reconsideração em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito com arrimo no precedente, com repercussão geral, Tema 372/STF, pendente de julgamento. Aduz a peticionante, BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA e outro(a), que a discussão vertida no Tema 372/STF não se aplica ao caso vertido tendo em vista que as partes litigantes não são instituições financeiras. Aberta vista para contrarra
PRESENTE. BEM. PENHORA. INDICAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS. EXECUÇÃO PRETÉRITA. FORMALIZAÇÃO. DEMORA. EXECUÇÃO PRESENTE. FORMALIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ART. 711 DO CPC. SIMULAÇÃO. EXECUÇÃO PRESENTE. ALEGAÇÃO. PRÓPRIOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. Não configura fraude à execução a indicação à penhora de bem já oferecido como garantia de outro
Anote-se a alteração da classe processual.Fls. 117/118: Intime-se a parte devedora para o pagamento da quantia indicada pela parte credora, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC.Decorrido o prazo e não havendo o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, aguarde-se novo p