2.530 resultados encontrados para rel. min.luiz fux - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento OrdinárioProcesso n.: 0015912-94.2013.403.6100Autor: HUMBERTO BIONE FERRAZRé: UNIÃOITI_REGSentença(Tipo A)O objeto da ação é reconhecimento de anistiado político.Narra que serviu à Força Aérea Brasileira do ano de 1959 até o mês de janeiro de 1967, [...] ocasião em que não foi mais reengajado, na Graduação de Cabo, por conta de perseguição político-ideológico que ocorria à época com todos os militares que simpatiza
periodicidade anual, conforme se verifica pela leitura do dispositivo legal: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano, incidindo a proibição veiculada pela súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.No sentido da legalidade da Tabela Price, bem como da impossibilidade de capitalização de
ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI EPP apresentou exceção de pré-executividade às fls. 31/51 em face da FAZENDA NACIONAL, alegando a nulidade da certidão de dívida ativa em razão da falta de requisitos legais, bem como a limitação dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês.Sustenta, também, a ilegalidade da multa aplicada e defende a necessidade de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo dos tributos em execução. Por fim, alega a prescrição do crédito
grau: Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a primeira norma. (Flávio Tartuce, Direito Civil, Vol. 1, Lei de introdução e parte geral, 2ª ed., Método, 2006, pp. 53/54)Dessa forma, o conflito aparente de normas entre as disposições da Lei 8.078/90 e das leis que regem o Sistema Financeiro Habitacional (Lei 4.380/64, Lei 8.692/93 e etc) de
Certidão de Dívida Ativa (CDA) e encargos legais incidentes sobre o título. Extrai-se que tais requisitos encontram-se presentes na peça inaugural da execução fiscal em apenso, a qual, da mesma forma, identifica o Juízo competente, contempla pedido e requerimento de citação. Por outro lado, acerca da Certidão de Dívida Ativa o art. 2º e 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, assim prescrevem Art. 2º ( ...) 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor,
11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento OrdinárioProcesso n.: 0015912-94.2013.403.6100Autor: HUMBERTO BIONE FERRAZRé: UNIÃOITI_REGSentença(Tipo A)O objeto da ação é reconhecimento de anistiado político.Narra que serviu à Força Aérea Brasileira do ano de 1959 até o mês de janeiro de 1967, [...] ocasião em que não foi mais reengajado, na Graduação de Cabo, por conta de perseguição político-ideológico que ocorria à época com todos os militares que simpatiza
EXECUCAO FISCAL 0000661-71.2016.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. RICARDO CESAR SAMPAIO) X INOXTEEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME(SP255221 - MOHAMAD ALI KHATIB) Inoxteel - Indústria e Comércio Ltda. apresentou exceção de pré-executividade em que requer o reconhecimento da nulidade das CDAs que aparelham a presente execução fiscal, por ausência de requisitos legais (fls. 31/37).A União, em sede de impugnação, requer o indeferimento da exceção (fls. 48/51). É o breve relato.Decido
grau: Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a primeira norma. (Flávio Tartuce, Direito Civil, Vol. 1, Lei de introdução e parte geral, 2ª ed., Método, 2006, pp. 53/54)Dessa forma, o conflito aparente de normas entre as disposições da Lei 8.078/90 e das leis que regem o Sistema Financeiro Habitacional (Lei 4.380/64, Lei 8.692/93 e etc) de
ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI EPP apresentou exceção de pré-executividade às fls. 31/51 em face da FAZENDA NACIONAL, alegando a nulidade da certidão de dívida ativa em razão da falta de requisitos legais, bem como a limitação dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês.Sustenta, também, a ilegalidade da multa aplicada e defende a necessidade de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo dos tributos em execução. Por fim, alega a prescrição do crédito