Publicações Judiciais I ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013604-71.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.013604-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE VARA ANTERIOR : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA HDB COM/ E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SP147224 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HDB COM/ E EQUIPAM

Publicações Judiciais ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIADE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DOCTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DOSAUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE ORECONHECIMENTO DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE RE

Publicações Judiciais I ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedentes. 2. Ficam "ressalvados da tributação pelo imposto de renda o benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária" (AgRg nos EDcl no AREsp 266.305/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.420.039/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 17/12/2013, DJe 03/0

Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedentes. 2. Ficam "ressalvados da tributação pelo imposto de renda o benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária" (AgRg nos EDcl no AREsp 266.305/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.420.039/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 17/12/2013, DJe 03/0

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 109 §1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9800 deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o prazo guarda nenhuma relação com a outra decisão deste Juízo Auxiliar prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda em Execução, que estabeleceu que os autores da ação Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da coletivapromovessem a liquidação

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7855 "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". da sentença da Ação Coletiva 1571/89, qual seja, 18/12/1992, a Partindo dessa premissa, tem-se ainda que analisar qual o prazo de presente liquidação e a execução deveria ter sido promovida pelos ação a ser considerado. autores até 18/12/1997. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimen

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24028 geral" (sentença com trânsito em julgado). estendido às autarquias pelo Decreto-lei nº 4.597/42 e, ainda, do 4 - DO PRAZO PRESCRICIONAL E MARCO INICIAL que estabelece o inciso XXIX do art. 7º da CF/88 fixo em 5 (cinco) Outra questão a ser enfrentada no presente decisum é sobre qual anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução prazo pre

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em julgado já tenha ocorrido há mais tempo: 24043 a forma de liquidação e execução da sentença coletiva, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição. “STJ – AgInt no REsp 1622506 / PR PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. 5 – DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INDIVIDUALIZAÇÃO. PERICIAIS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região genérica. Isso porque o impulso da execução nos autos da Ação 7851 3. Agravo interno não provido.” Coletiva nº 1571/89 não tinha como ser promovido de ofício, mas sim, dependeria da provocação e comprovação daqueles que Assim, coadunando com o entendimento do STJ de aplicação faziam jus às diferenças de valores concedidas na "tese jurídica analógica do