407 resultados encontrados para rel. ministro hermanbenjamin - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
para reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de benefício previdenciário pago em atraso. Sustentam as razões de inconformismo que a matéria não está pacificada no STJ, de modo que não podia o Relator decidi-la monocraticamente. 2. O STJ firmou orientação de que, em regra, aplica-se Imposto de Renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.11.2012). 3. O Imposto de Renda
PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO . RISCO IMINENTE.AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EMESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OSREQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITODO ART. 543-C DO CPC.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sema demonstração
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO COM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Regimental voltado contra decisão singular que proveu o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de benefício previdenciário pago em atraso. Sustentam as razões de inconformismo que a m
2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23987 Todavia, como é sabido, houve tentativa de liquidação e execução Assim, cientes de que não havia mais dúvida sobre a forma de dos créditos nos próprios autos da ação coletiva 1571/89, e após proceder a cobrança de seus créditos trabalhistas perante a passados quase vinte anos, esta se mostrou inviável, impedindo Fazenda Pública, desde 26/09/2012, ou se
2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7882 execução individualem cumprimento desentença proferida comportamento inerte ao exequenteque, ante a ciência do emação civil pública,inclusive na hipótese em que, na ação de aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a conhecimento, já transitada em julgado, tenhasido reconhecida satisfação do crédito exequendo pela via da execução
2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7893 casos de execução de sentença coletiva é quinquenal. Nesse passados quase vinte anos, esta se mostrou inviável, impedindo sentido, temos os seguintes julgados: assim que se iniciasse a contagem do referido prazo. “STJ - AgRg no REsp 1121095 / PR Nesse sentido, outro acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO COM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Regimental voltado contra decisão singular que proveu o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de benefício previdenciário pago em atraso. Sustentam as razões de inconformismo que a m
2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7867 anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução do prazo legal. de condenação genérica da Fazenda Pública e ao pagamento de Esclareça-se aqui não ter havido nenhuma impugnação do referido créditos trabalhistas. despacho, por parte dos autores da ação coletiva. Ao contrário, nos É certo que se fosse levado em conta a data o trânsito
2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23983 Estados e dos Municípios fixado no art. 1º do Decreto nº 20.910, despacho, não se poderia imputar eventual inércia à parte autora. estendido às autarquias pelo Decreto-lei nº 4.597/42 e, ainda, do Porém, a partir de sua publicação, incumbiria aos habilitantes que estabelece o inciso XXIX do art. 7º da CF/88 fixo em 5 (cinco) beneficiários da sentença col
2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24051 inclusive com tese de tema repetitivo, que a prescrição nesses dos créditos nos próprios autos da ação coletiva 1571/89, e após casos de execução de sentença coletiva é quinquenal. Nesse passados quase vinte anos, esta se mostrou inviável, impedindo sentido, temos os seguintes julgados: assim que se iniciasse a contagem do referido prazo. “STJ - AgRg no