Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24055 processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública INDIVIDUALIZAÇÃO. prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. decisão exequenda. Precedentes. TERMO INICIAL. 2. Ajuizada a ex

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7871 de condenação genérica da Fazenda Pública e ao pagamento de Esclareça-se aqui não ter havido nenhuma impugnação do referido créditos trabalhistas. despacho, por parte dos autores da ação coletiva. Ao contrário, nos É certo que se fosse levado em conta a data o trânsito em julgado anos que se sucederam, houve diversas habilitações, por da sentença da

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 231 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2017) .Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de quea interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação, quando a demora do despacho citatório ou da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCA

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDIR.Rejeito as preliminares processuais. Os documentos juntados aos autosasseguram interesse de agir. A União Federal é parte legítima, porquanto responsável pelaadministração do PASEP. O Banco do Brasil também, porquanto depositário do saldo cobrado.No mérito, cabe acolher a preliminar de prescrição quinquenal, pois é o própriodireito a exigir da União o complemento de saldo corrigido que está fulminado pela prescriçãoquinquenal, a teor do Decreto nº 20.910/32, conforme ju

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3630 rt,https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v2/document/71726486_S.III_C. IV_TIT.V_L.I/anchor/a-A.220). Esta também era a orientação pacífica do STJ, conforme se extrai dos seguintes precedentes:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DODIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DEEXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO C

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observar em ação de cobrança de expurgosinflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nostermos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min.Humberto Martins, Se

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7502 Advogado(s): NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR (OAB:BA32325) EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): LOUISE LAURA FIGUEIREDO MUNIZ (OAB:BA54685) SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C EFEITO SUSPENSIVO, opostos por MUNICÍPIO DE VALENÇA, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA (SAAE), em virtude de ação de execuç

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.9. Entrementes, a Primeira Seção des