Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3590 caso de incompetência absoluta deste Juízo. Posto isso, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3602 preconiza o artigo 2º, inciso II, letra “b” do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0058880-34.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Eduardo Gouvêa D.J. 01.07.2013) No caso em exame, ante o valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3606 Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remetam-se os autos. Intime-se. Teodoro Sampaio, 15 de outubro de 2013. - ADV: GRAZIELLY INFANTE MAIA (OAB 233883/SP) Processo 3001594-09.2013.8.26.0627 - Cautelar Inominada - Sustação de Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1499 2004 salários mínimos” (art. 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do art. 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1547 2209 Processo 3002084-31.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Eder Junior Cesco FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteada porque a parte requerente não é pobre na acepção jurídica do termo. A documentaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1553 2365 que prescreve o art. 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser redirecionadas aos juizados especiais, notadamente a partir da vigência do Provimento CSM nº 1.768/2010, art. 2º, II, “b”. Mesmo porque, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absolu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1661 anteriormente a tal título. Isso porque o serviço esteve à disposição dos autores no período em que contribuíram, ainda que compulsoriamente, sem que eles tenham se insurgido contra semelhante realidade. O mais acertado, destarte, é a restituição apenas dos valores descontados após a citação da r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1323 legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado. Assim, diante da ausência de comprovação da momentânea incapacidade financeira e por se tratar de hipótese não contemplada nos incisos do art. 5º da Lei nº 11.608/03, não há falar-se em diferimento do recolhimento das c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 2904 Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Prevê o artigo 382, § 1º, do CPC, que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 3 - Cite-se a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 1966 07.2020.8.26.0000, para prosseguimento. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021. - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Ricardo da Silva Rego (OAB: 237392/SP) - Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB: 405819/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2005364-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent