Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 4355 sumário, provisório por natureza, tenho que a tese defendida não é hábil a suportar a concessão da postulada liminar, imperando entendimento em sentido contrário, de quea lei que pune a mera conduta de se recusar. OÓrgão Especial do Tribunal de Justiça de São Pauloafastou vício de inconstituciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2000 Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra o Municipio de Euclides da Cunha Paulista-SP. É o relatório. Decido. Este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, sendo caso de deslocamento da competência. Senão vejamos. Com o advento da Lei n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1995 autos. Intime-se. - ADV: GRAZIELLY INFANTE MAIA (OAB 233883/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP) Processo 3001126-45.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria Regina Martins dos Santos Gabas - Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3583 se tratando de uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0064454-38.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Moacir Peres - D.J. 01.07.2013) AGRAVO DE INST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3584 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribuída ao Juízo Especial Cível. A propósito, confira-se os recentíssimos ares

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3585 Processo 3001491-02.2013.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANDRESSA SOUZA DE OLIVEIRA - Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra o Municipio de Euclides da Cunha Paulista. É o relatório. Decido. Este juízo é absolutamente incompetent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3588 atribuída ao Juízo Especial Cível. A propósito, confira-se os recentíssimos arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. No que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3601 GIOVANA HUNGARO (OAB 170737/SP) Processo 3001554-27.2013.8.26.0627 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Roselverio Ferreira - MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - Cuida-se de ação de execução proposta por servidor público contra o Municipio de E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1546 416 Municipal Recurso desprovido.” (Ap. n° 0002024-43.2011.8.26.0510; Rel.: Luciana Bresciani; TJESP); “SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO Autora lotada em unidade básica de saúde Aplicação do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.784/95 Norma que exige

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1713 2061 Instrumento 0273786-79.2012.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Rubens Rihl D.J. 20.03.2013) Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribu