Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 349 de janeiro de 1992; IV do Quadro da Secretaria da Educação; V das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993; VI da carreira de Agente Fiscal de Rendas, de que trata a Lei Complementar n.º 567, de 20 de julho de 1988; VII da carreira de Procurador do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 973 817 essa omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário les�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 3533 106, mencionava um regime especial para duas situações, ou seja: servidores admitidos em caráter temporário ou contratados para as funções de natureza técnica especializada. A Constituição Paulista adotou esse sistema, estabelecendo, no caso, para os “servidores temporários” regime jurídico p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 878 1375 VENTURELLI HELU OAB/SP 90186 - ADV JOSE GOMES RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 29358 - ADV GUILHERME LEGUTH NETO OAB/SP 119024 576.01.2010.042152-9/000000-000 - nº ordem 1827/2010 - Mandado de Segurança - LUDMILA ALVES DIAS X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU - Fls. 138 - Vistos. Recebo o recurso de apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 801 2727 cinco anos de efetivo serviço público em 15 de agosto de 1993, fazendo jus ao benefício da licença-prêmio, nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, porém, a requerida não procedeu o pagamento, devido ao regime jurídico que fora contratado, ferindo, assim, o artigo 124, da Constituição do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 589 1897 declinada de “reinvidicatória” na verdade visa declaração do direito à sexta-parte e a concessão de licença-prêmio e a condenação do Estado em conceder ao autor a sexta-parte, calculada sobre sua remuneração integral, vencimento mais vantagens e o benefício da licença-prêmio, conferidas des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 608 2107 12.016/2009. Quanto a preliminar alegada pela requerida, de inépcia da inicial, observados os documentos que a instruíram, percebe-se tratar-se de “erros materiais”, suportáveis e passiveis de correção. Entende-se, aliás, a avalanche de processos desta natureza, os quais levam o profissional do dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 5124 processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (art. 165-A do CTB). Liminar. LF nº 12.016/09, Art. 7º, III. 1. CTB, art. 165-A e 277, § 3º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realiz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5952 Costa Tortoreli - Arteris S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido. Ressalvado entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2804 de Incentivo, uma vez que se trata de verba de caráter permanente, ela deve ser incluída na base de cálculo da GTN, por ter natureza “pro labore faciendo” bem como, seus reflexos sobre o adicional por tempo de serviço. Consigno que o adicional Int. Exc. Insal Resc cc 138/12 AJ, deve compor a base do ad