Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 2161 subjetivo à nomeação conquistado pela impetrante, vez que tal ato impediu a contratação dos novos aprovados no concurso público. Embora ainda vigente, nenhuma medida foi tomada para impedir a caducidade do concurso. Evidente a necessidade de preenchimento dos cargos vagos com o aproveitamento dos aprovados em regular concur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2337 1013 Único de Saúde, o Estado de São Paulo responde objetivamente pela má prestação de serviço público (art. 37, §6º, da CF). Além disso, caso seja provado o defeito de serviço, seria inegável a responsabilidade da ré, pois, afinal, cabe a ela a fiscalização do serviço prestado. Neste particular, qualquer cláusul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 2379 arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. No que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1647 2010 Mesmo porque, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo que o processamento e julgamento de ações a eles afetas perante a Justiça Comum ensejaria nulidade absoluta. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3577 (OAB 251942/SP) Processo 0004318-71.2012.8.26.0627 (627.01.2012.004318) - Procedimento Ordinário - Revogação/Anulação de multa ambiental - Aparecido Francisco da Costa - - Edson Francisco da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação declaratória proposta por Aparec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1976 arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. No que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1996 Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra “b” do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0058880-34.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Eduardo Gouvêa D.J. 01.07.2013) No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1519 1916 Processo 3000096-72.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão MARIA DE LOURDES FERREIRA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra a Fazenda Pública Municipal de Teodoro S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 9820 Colenci - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (JÚLIO DE MESQUITA FILHO) - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP) Processo 0016231-87.2018.8.26.0482/02 - Precatório - Licença-Prêmio - Paulo Celso Nogueira - FAZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 3426 expeça a serventia os RPVs nos moldes da decisão de fls. 26. I. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP) Processo 0000822-19.2021.8.26.0627 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 517-34.2021.8.12.0042