Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” e “b”, CPC, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. NR.PROCESSO: 5248743.31.2016.8.09.0051 PLANO DE SAÚDE/UNIMED - NEGATIVA DE CUSTEAR MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) 3. PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudê

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 Ao teor do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 195 do RITJGO, pela perda superveniente do interesse processual pelos impetrantes, restando, ademais, denegada a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. NR.PROCESSO: 5512020.59.2017.8.09.0000 P

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 NR.PROCESSO: 0125737.18.2013.8.09.0006 dá pelo INPC e a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto que os juros de mora correrão no importe de 1% ao mês a partir da citação do segundo requerido. 7... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 036872105.2007.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câm

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 ____________________________________________________________ MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERESSE RECURSAL AGRAVADA. CONFIGURADO. NR.PROCESSO: 5242810.65.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1Contra a decisão que concede os benefícios da gratuidade da justiça não cabe a interposiçã

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Ao teor do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 195 do RITJGO, pela perda superveniente do interesse processual pelos impetrantes, restando, ademais, denegada a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. NR.PROCESSO: 5512020.59.2017.8.09.0000 Po

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundame

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Destarte, entendo que assiste razão à embargante, não sendo razoável impor a ela que arque com a integralidade dos custos da assistência à saúde, motivo pelo qual entendo que o custeio dos gastos se limite aos valores estabelecidos na referida tabela. NR.PROCESSO: 0330581.52.2014.8.09.0051 serviços médicos e hospitalares praticados na tabela da operadora. APE

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 NR.PROCESSO: 5593424.98.2018.8.09.0000 NATUREZA URGENTE. NÃO SUBMISSÃO À CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ATO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A COBERTURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 01 - A atribuição de efeito suspensivo ao apelo está condicio

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 NR.PROCESSO: 0008859.64.2016.8.09.0051 prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que visa a concessão de benefício previdenciário, porquanto é preciso resistência ou demora a justificar a necessidade da busca da via judicial. 2. Constatado que o apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo, deve ser mantida a sentença que ext

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 – O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos