Caderno único ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 915ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de outubro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Estado, mas, ao invés de vício de natureza formal, invoca error in iudicando, que não se presta a invalidá-lo. Além disso, eventual acolhimento da nulidade do acórdão não acarretaria a reintegração, mas a prolação de outro acórdão. Ausente, portanto, o interesse processual, na modalidade

Caderno único ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 29 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1653ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de dezembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Desp.: ...Ante o exposto, admito parcialmente o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre. Intime-se. São Paulo, 05 de dezembro de 2014. (a) PAULO ADIB CASSEB