Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 208 apreciação pelo Juízo singular pedido de liberdade provisória, impossível a análise do pleito formulado perante esta Corte, pois tal seconfiguraria supressão de instância.A propósito é o precedente da Seção de Direito Penal, a saber:EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENENGADA. I.O paciente não co

Caderno único ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 960ª · São Paulo, terça-feira, 10 de janeiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ o indiciado ser o seu autor.” (TACRIM-SP HC – Rel. Aroldo Viotti – j. 18/4/1995 – RT 734/598) “Sendo manifesta a atipicidade da conduta atribuída ao paciente por ausência dos elementos estruturais dos

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 715 no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois de acordo com o entendimento sedimentado por esta egrégia Corte é incabível a oposição de embargos de declaração contra Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus, ação constitucional de provimento célere em que é inadm

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 163 condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, e, a fixação de fiança pelo juiz. Requereu a concessão liminar da medida e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Recebidos os autos, reservei-me para apreciar o pedido liminar após fossem prestadas informações pela autoridade inquinada coatora, tendo esta relatado que adecisão que decretou a prisão preventiva inc

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 1172 criminosa, que continua baseado no Decreto n. 5.015, de 12.3.2004, o qual promulgou o Decreto Legislativo n. 231, de 29.5.2003, e ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), cujo artigo 2º, a, define grupo criminoso organizado como grupo estruturado de quatro ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o pr

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 636 pessoas e divisão de tarefas, conforme determinado pela Lei, restando ainda pendente de apuração, conforme o já dito, a identidade dos envolvidos, e, somente depois disso, somados à outras circunstâncias, é que pode-se chegar a uma conclusão sobre a ocorrência ou não de organização criminosa. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 1555 destes autos, criminosos se reuniram com Policiais de forma aleatória, sem hierarquia ou divisão de tarefas para o cometimento de diversos crimes da mesma natureza crime de extorsão mediante sequestro. 3. Nesses termos, não há que se reconhecer, a princípio, a configuração de uma organização criminosa ante o não preenchimento dos requisitos legais. 4. Conflito dirimido e declarada a competê

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 1129 há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material. A esse conceito se somam requisitos debatidos pela doutrina. 2. No caso destes autos, criminosos se reuniram de forma aleatória e sem hierarquia para o come

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 1584 R. I. Belém-PA, 17 de agosto de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2016.03298540-89, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIERARQUIA E

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 1250 conforme o já dito, a identidade dos envolvidos, e, somente depois disso, somados à outras circunstâncias, é que pode-se chegar a uma conclusão sobre a ocorrência ou não de organização criminosa. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIERARQUIA E ATUAÇÃO EMPRESARIAL. RESPEITO