Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1535 333 INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL (LESÃO NO PÉ) PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/1974) PELA LEI Nº 11.945/2009 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PLEITO SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1173 883 a existência de contrato com a ré. O objeto da demanda é a respectiva quitação dada pela ré e posterior protesto de título. A defesa apresentada pelo Curador Especial não tem conteúdo impugnatório, limitando-se, tão somente, à negação geral dos fatos narrados na inicial. Não traz ele fatos impediti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1552 481 porquanto a matéria é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, mormente porque restou incontroverso nos autos o inadimplemento da ré objeto de confissão na contestação. Defiro à ré os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Cumpre ressaltar que se aplicam ao presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1104 256 de 60 contribuições (conforme previsto na Consolidação das Leis da Previdência Social de 1.984) para 180. Diante do expressivo aumento, foi estabelecida a regra de transição do artigo 142 para os segurados já filiados ao sistema até 24/07/91, conforme o ano de implementação das condições para a o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1296 933 relação com o mesmo fato gerador. A multa de 20% fere o código de proteção e defesa do consumidor. Não houve juntada de documento relacionado com o valor do IPTU. Houve réplica às fls. 54/59, com alegação de que não há prova de pagamento dos débitos questionados, a única garantia no caso concret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 687 253 Banco Central. Oportuna a transcrição do seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça. “DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. “PLANO COLLOR” (MARÇO 90). DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BACEN. IMPERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. MARÇO DE 1990. LEI 8.024, ARTIGO 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2817 629 Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita concedida aos requeridos, os argumentos do impugnante/autor não subsistem à análise mínima das provas colacionadas aos autos (fls. 79/84). Inicialmente, deve ser estabelecido qual o paradigma utilizado para a fixação da gratuidade. Em se considerando que de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 1325 ao mérito, e será analisada oportunamente. Afasto, ainda, a ilegitimidade passiva da ré, eis que quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possui legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. Nesse sent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2634 3650 sua apresentação ou complementação (STJ - AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2466 2375 Processo 1006517-58.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Dampezzo - Vistos.Da análise atenta da certidão imobiliária encartada a fls. 63/65, observa-se que o bem imóvel matriculado no fólio real sob nº 139170, consistente no “APARTAMENTO Nº