Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 1885 observe-se a existência de várias normas constitucionais que asseguram a proteção às pessoas deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso VIII; 203, incisos IV e V; 208, inciso III; 227, inciso II e § 2º, todos da Constituição Federal) e que, no caso específico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2181 que alterou o inciso III do artigo 13 da Lei n 13.296/2008, passou a exigir que o veículo seja adaptado ou customizado para a situação individual de cada motorista, conforme dispositivo a seguir transcrito, excluindo portanto, em análise perfunctória própria das liminares, aquelas deficiências que ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 802 CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Preclusa a questão relativa à via adequada para a impugnação ao valor da causa porquanto não alegada no momento oportuno. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito eco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 817 Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. Guerrieri Rezende, julgado em 6 de fevereiro de 2012; Apelação n° 003366596.2010.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. BORELLI THOMAZ, julgado em 14 de dezembro de 2011; Apelação/Reexame Necessário n° 002675

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 818 diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, providencie a parte, a juntada de documentos seus e de eventual cônjuge/companheiro(a) a comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2292 nonagesimal - Inteligência do artigo 150, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado Ausênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2299 Cível 1034575- 91.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). Aliás, julgados mais recentes do E. STF são n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2737 1677 promovida por policiais militares Vários autores que torna irrisória a quantia pela qual cada um responderá a título de custas Decisão justificada Interpretação dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50 Recurso não provido” (TJSP 6ª Câmara de Direito Público Des. Rel. Reinaldo Miluzzi Apelação n° 0185138-26.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2502 2636 para se promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e garantir a sua dignidade, finalidade precípua da concessão da própria isenção, esta deve ser estendida, em cognição sumária, aos portadores de deficiência que não sejam habilitados para condução de veículo automotor. Nesse senti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1973 344 do Código de Processo Civil).Os prazos serão contados em dias corridos e não úteis, como previsto no Novo Código de Processo Civil, diante da aplicação dos princípios próprios do sistema dos Juizados Especiais, como da simplicidade, economia processual e celeridade processual, não se podendo ol