Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1237 Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Mandado de segurança - Decreto Estadual nº. 64.213/19 Operações internas de insumos agropecuários - Exigência de estorno de crédito de ICMS - Revogação de ise

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 1849 análise perfunctória própria das liminares, aquelas deficiências que exigem tão somente características já existentes em certos veículos, v.g. câmbio automático e direção hidráulica, como é o caso da ora impetrante. Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2378 nonagesimal, justamente para não ser o contribuinte surpreendido, já que caracteriza aumento indireto de carga tributária. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Mandado de segurança - Decreto Estadual nº. 64.213/19 - Operações inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 2130 Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) § 1º A vedação do inciso III,b,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,c,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 2144 não constante do original). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o pri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3000 DOS SANTOS (OAB 288288/SP) Processo 1002136-39.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Devanil Otavio Ferlin - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Devanil Otavio Ferlin contra ato praticado pela autoridade coatora Delega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 2810 algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimento autuais) ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge/companheiro(a) dos últimos três meses; c) c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 2925 computados somente os dias úteis. À redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção, a este(a) Juiz(a), alterando-se a classe para Procedimento do Juizado Especial. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP) Processo 1001348-25.2021.8.26.0576

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2871 demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2170 pretendia mesmo em casos em que a pessoa portadora de deficiência não é habilitada, quando a lei não previa esta situação, hipótese em que, portanto, o veículo não depende de qualquer adaptação. Nesse sentido: Apelação Reexame Necessário nº 0003368-33.2010.8.26.0627, 7ª Câmara de Direito