Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1591 1406 quanto expedido pelo então presidente do E. Tribunal de Justiça, Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, quando da exposição de motivos para aprovação do projeto de lei sobre o assunto: “a presente proposta de projeto de lei de taxa judiciária pretende rever a atual Lei 4.952, de 27 de dezembro d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1579 1268 às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int.-se. - ADV: MARCELA BENTES ALVES (OAB 209293/SP), WALTER MARTINS FILHO (OAB 143160/ SP) Processo 0001182-54.2014.8.26.0576 - Embargos à Execução - E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1641 pois, ainda a entender-se programática, essa norma: “não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2026 3352 RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP) Processo 1000038-79.2015.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aldenora Nascimento dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº 2015/000262 Vistos. Oficie-se à PROCURADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2030 3278 Veiculos Ltda e outro - Vistos. Dê-se nova vista à União para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo a fim de que aguardem oportuna provocação. Intime-se. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 1211 Civil V. Aresto embargado mantido. 2. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034575-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador:12ª Câmara de Direito Público; Foro Central- Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2003 finalidade precípua da concessão da própria isenção. Além dos referidos princípios, observe-se a existência de várias normas constitucionais que asseguram a proteção às pessoas deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso VIII; 203, incisos IV e V; 208, inciso I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 1189 (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). Aliás, julgados mais recentes do E. STF são no sentido de que não apenas a majoração de tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 1039 que se nega provimento. (RE1087365 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADENO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 2109 negritos não constantes do original. Não obstante os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a princípio, também para revogação de isenção deve ser obedecido o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, já que caracteriza aumento indireto de carga tributária. Neste sentido j�