Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2826 1613 já foi reconhecida a inconstitucionalidade do acréscimo superior à SELIC. Providencie a ré o recálculo. Não há suspensão da exigibilidade do tributo, o que só pode ser feito se a empresa depositar o valor do montante principal. Cite-se a ré a com as cautelas de praxe. Vale a presente decisão como mandado e of�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1654 e determine a imediata realização da intervenção cirúrgica na rede pública ou em hospital particular com custeio público caracteriza privilégio indevido, à vista da necessidade dos outros pacientes que também aguardam atendimento gratuito pelo ente público. O caso dos autos, contudo, à luz das info

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2802 imposto de transmissão de bens imóveis é a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. Se a transmissão ocorre pela sucessão de pessoa falecida o tributo é cobrado pelos Estados, nos termos do artigo 155, inciso I, da Constituiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2826 Adoção do entendimento até então esposado pela Corte Impossibilidade de responsabilização direta do agente público Profissional corretamente excluído Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003371-91.2018.8.26.0000; Rel. Reinaldo Miluzzi; 6ª Câmara de Direito Público; j. em 15/03/2019) (realce não or

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 4203 concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.114.052-7. Revela que o Juízo a quo indeferiu o pleito em decisão interlocutória que foi objeto de embargos de declaração, que foram acolhidos para aceitar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1953 administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do C�