Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1168 1013 STF foi adotado por ambas as Turmas e, nessa linha de entendimento, os juros de mora seguem a lei vigente no período, a dizer, como regra geral, a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação data pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 (em se tratando de verba remuneratória) ou o art. 406 do Código Civil de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1418 1958 vanguardistas, visando resultados imediatos, sendo vedados procedimentos que impliquem retardamento da prestação jurisdicional (Santos, Marisa Ferreira dos, Chimenti, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Federais e Estaduais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 49). Por todo o exposto, decide-se pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1418 762 Processo 0019037-68.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elizeu Prado e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Indefiro a argüição de prescrição, já que, “nos casos em que se postula o pagamento de índice resultante da não aplicação do crité

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 972 966 19/98, ainda não incorporada pela Constituição Estadual, cujo artigo 124 reproduz a disposição anterior, o fato é que o princípio constitucional da isonomia impede tratamentos diferenciados onde não existam diferenças que os justifiquem. Como o trabalho dos servidores regidos pela Lei 500/74 não difere em termos ess

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1002 979 realização dos cálculos’ (AgRg no REsp. 775.366/AM, 5ª T., Rela. Mina. Laurita Vaz, v.u., j. 29.11.2007, DJU 17.12.2007, pág. 292)”. Ocorre que adotei, posteriormente, posicionamento de que mister é produzir perícia contábil para os fins indicados a fls. 1.166/1.167, mormente para saber se haveria ainda prejuíz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 384 deferimento da liminar para determinar ao Banco a convocação imediata da impetrante e a procedência do mandamus para consolidar a liminar. Junta os documentos de fls. 09/46. A liminar foi parcialmente deferida para determinar a prorrogação do concurso 2010/02 para carreira administrativa - cargo de escr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1121 Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá observar a sistemática estabelecida na Lei n.º 8.880/94, que determina a necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos’ (AgRg no REsp. 775.366/AM, 5ª T., Rela.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 793 768 demais verbas de sucumbência; c) a condenação do pólo passivo no dever de apostilar os títulos dos autores. Para tanto, alegam ser servidores públicos estaduais em exercício há mais de vinte anos, admitidos nos termos da Lei 500/74. Nesta qualidade, afirmam não lhes ter sido concedido o benefício da sexta-parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 487 69 pelas partes, sobrevieram manifestações de ambas. É o breve relatório. Decido. O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso, ficando estabelecido que a correção das diferenças relativas aos Planos Bresser (8,04%) e Verão (42,72%) seria feita pelo índice do contrato até o ajuizamento da ação e após p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 885 DE MARÇO DE 1990 (84,32%), CONFORME PRECEDENTES DO STF” (Recurso Especial parcialmente provido, RESP 39.691/ SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6º T, unânime, em 26.04.94, in DJ de 16.05.94). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face do reconhecimento da prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 2