Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2863 fazenda pública, que somente autoriza a elaboração de simples exame técnico. (...) Desta forma, trata-se de pleito revestido de maior complexidade, demandando perícia de natureza especializada, de que não dispõe o Juizado Especial da Fazenda Pública nem da Comarca da Capital, o que implica a nomea�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2010 916 direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1824 1416 sentença prolatada a fls. 118/123 que, em ação de obrigação de fazer, condenou-a ao fornecimento do medicamento pleiteado, enquanto perdurar a necessidade. Inconformada, apela a vencida (fls. 127/139), sustentando, em síntese, que não há comprovação de que o medicamento pleiteado seja o único eficaz contra a doença

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1711 771 a todos os entes da federação, indistintamente. MEDICAMENTO - Autora portadora de osteoporose - Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento - Hipossuficiência financeira da paciente - Necessidade comprovada - Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Estatuto do Idoso que dá suporte ao pedido - Sentença de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1686 1227 DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda consiste em saber qual a extensão do vocábulo “vencimentos integrais”, contido no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo. Com efeito, por vencimentos se com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1579 586 de pretensão à nulidade de vínculo contratual que se aperfeiçoou sob a égide do Código Civil anterior, inexistindo expressa previsão legal quanto ao prazo a ser observado, deve prevalecer o lapso vintenário a que se referia o artigo 177 da Lei 3.071/16, cuja ultratividade restou consagrada pelo artig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 1130 pode se verificar a seguir: “ILEGITIMIDADE PARTE PASSIVA - Não ocorrência - A obrigatoriedade ao fornecimento de medicamentos ou insumo se estende a todos os entes da federação, indistintamente. MEDICAMENTO - Autora portadora de osteoporose - Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento - Hipossuficiência financeira

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1651 655 concedeu a ordem em ação mandamental, tornando definitiva a liminar deferida, para condená-la a disponibilizar a cirurgia pleiteada na inicial. Em razões de recurso (fls. 55/61), alega, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo e, no mérito, sustenta sobre a ausência do periculum in mora e a necessidade de se respei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 819 quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 716 Recursos aos quais se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC e Súmula nº 253 do STJ. Somou-se ao reexame necessário a apelação interposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença prolatada a fls. 44/46, que concedeu a ordem em ação mandamental, tornando definitiva a liminar, condenando-a a