Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 939 da intimação. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para embargos à execução, expedindo-se o ofício requisitório de pequeno valor, tendo em vista que o crédito se enquadra nos termos do art.100, §3º da CF. Após, tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 937 2073 451.01.2010.026291-0/000000-000 - nº ordem 1748/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - MÁRIO ALESSANDRO CAMOLESI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo n. 1.478/2010 Vistos. Mário Alessandro Cmolesi propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 1126 do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.” Tem-se, portanto que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1222 ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, modificou o entendimento, conforme se vê na seguinte decisão: “(...) De outra parte, é cediço que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça era pacífica no sentido de que a norma relativa aos juros de mora tem natureza instrumental-material, razão pela qual so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1227 Processo 0026178-41.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Celia Maria Bernardi dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de demanda pelo rito comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, com a finalidade de obter medicament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1020 (qüinqüênio e sexta-parte), como ocorria antes da edição da LCE 255/81 Inadmissibilidade Lei posterior (LCE 731/93) que regula a matéria Aplicabilidade dos artigos 37, XIV, da CF e 115, XVI, da CE Sentença de improcedência Recurso não provido. (AC nº 994.06.165922-9, Dês. Rel. Reinaldo Miluzzi).�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 822 823 quer que seja. Mais uma vez socorro-me na lição de Vicente Greco Filho, que leciona, in verbis: “O termo interesse pode ser empregado em duas acepções: como sinônimo de pretensão, qualificando-se, então, como interesse substancial ou de direito material, e para definir a relação de necessidade existente entre um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 815 822 considerados de forma sistemática, negando-se validade a normas restritivas incompatíveis com o princípio constitucional para concluir que o benefício da sexta-parte, disciplinado pelo artigo 129 da Constituição Estadual também se aplica aos servidores regidos pela Lei 500/74, pois não existe outra forma de fazer cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 811 1158 Nem pode a omissão do Estado em fazer cumprir o artigo 124 da Constituição Estadual ser invocada em seu benefício. Da mesma forma, o caput e seu parágrafo 1º ambos do artigo 129 da Constituição Estadual afastam a possibilidade de dúvida quanto à extensão a todos os servidores do instituto da licença-prêmio. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1970 (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP) Processo 1000566-07.2018.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tabatha Raquel do Nascimento Fukuoka - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - Vistos. Tabatha Raquel do Nascimento Fukuoka propôs ação de cobrança c/c inde