Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1737 estabelecido pelo artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, motivo porque não se verifica a ocorrência da prescrição, pois o inadimplemento do parcelamento deu-se em agosto de 2007. Prosseguindo, com relação à taxa de limpeza pública, está prevista no art. 145, inciso II, da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1232 do ISSQN é a prestação do serviço e não a inscrição do contribuinte no cadastro municipal, sendo esta atividade administrativa e acessória que, por si só não tem o condão de impor a obrigação tributária. Sentença mantida Recursos improvidos.’ (Apelação cível nº 597.108-5/1-00, Relator: Des.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2687 1720 não foi informada do prazo para apresentação de defesa, considerando que em sua intimação constou apenas que a ficava cientificado que tem o prazo estabelecido por esta lei para apresentação de defesa ou pagamento. Afirma, ainda, que a CDA é nula por falta de preenchimento dos requisitos formais: não houve apre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 984 avaliação do perfil psicológico, poderá a Administração valer-se da aplicação de testes e técnicas reconhecidas pelos conselhos federal e regional de psicologia”. E a mesma previsão constou expressamente do edital do concurso em exame, como se pode verificar dos autos. De outra banda, infere-se d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2790 2261 consiste na “denominação que engloba as áreas urbanizadas e, ainda, aquelas cuja urbanização esteja prevista (áreas urbanizáveis ou de expansão urbana).[...]”(TJSP; Apelação Cível 3000186-39.2013.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital da juntada tardia em cerceio à defesa do Réu que, oportunamente, os impugnou de forma objetiva. Em atendimento aos critérios processuais de distribuição dinâmica do ônus probatório bem se vê que o Autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 3454 Processo 0507146-75.2012.8.26.0176 (176.01.2012.507146) - Execução Fiscal - Taxas - Sueli Tenorio da Silva - Vistos. Tratase de exceção de pré-executividade apresentada por Sueli Tenorio da Silva em face de Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes, sustentando, em síntese, a nulidade da CDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3451 3527 Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 1643 pelo(a) embargante. Aduz que, à míngua de apreciação do pedido de justiça gratuita, o deferimento da gratuidade é tácito; subsidiariamente, requer a apreciação do pedido de justiça gratuita e, em caso de indeferimento, seja autorizado o diferimento do pagamento de todas as custas e despesas proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5572 nº11.0024.0011.0058, relativa ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, dos anos de 2013 a 2016. Impugnada a exceção, DECIDO: Assiste razão ao excepto quando alega ilegitimidade da excipiente, pois ela não consta no polo passivo da demanda executiva, não se podendo, por isso, falar em ilegitimidade em rela�