Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 837 PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 24/08/2016, que fixou a seguinte tese:”CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICOIMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2331 830 Cível deste Foro Central, o feito veio a esta Vara (fl. 227). Em atenção à determinação de fls. 232/233, sobreveio a manifestação de fls. 239/243. 2. Sediada a parte autora em território de competência do Foro Regional XI Pinheiros e sediadas algumas das rés em outras Comarcas, as corrés Telefônica Brasil S.A. e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1229 data da conversão da aposentadoria por invalidez para especial. Colhe-se dos autos que o processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da autora, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. O valor da causa é de R$26.000,00, inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 26/07/2017. A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2699 1455 Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos Riani Costa em face do Município de Rio Claro. Na r. sentença de fls. 363/368 foi julgado improcedente o pedido feito na inicial. Diante da sucumbência, o requerente foi condenado ao pagamento de despesas processuais e hon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 1350 1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 330, I, do CPC. 2. A pretensão inicial é improcedente. Com efeito, o artigo 32 do CTN não se aplica aos imóveis descritos no artigo 15 do Decreto Lei nº 57/66, in verbis: Art 15. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 80 Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Antonio Marcio Ragni de Castro Leite - - Dilubri Comercio de Lubrificantes Ltda - Vistos. O endereço da requerida Dilubri Comércio de Lubrificantes não é o indicado na carta precatória de fls. 494, conforme se observa de fls. 150, 242, 261

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1863 e/ou RPV, deve-se conceder o prazo de cinco dias para que a Fazenda se manifeste sobre os citados cálculos, decidindo-se, em seguida, acerca da expedição pretendida, inclusive podendo-se modificar o valor da execução, em decisão que, consoante sabido, será irrecorrível, em observância ao subprincí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1581 454 Inconformada, apresentou embargos de declaração da aludida decisão, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo. É contra essa decisão que se insurge a recorrente, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto e, ao final, o seu provimento para reforma da r. decisão guerreada. Custas devidamente recolhida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1705 763 permitem impor um decreto condenatório satisfatório em favor do autor. O documento de fls. 21, supostamente comprobatório da ausência da entrega dos produtos aponta o valor da operação realizada pela Internet como sendo de R$ 59,50, e além de encontrar-se rasurado e não ter sido apresentado na sua forma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1916 12.153/12). Ressalva-se, no entanto, o cumprimento das obrigações de entrega de coisa (certa ou incerta) e de fazer ou não fazer, as quais serão executadas mediante o encaminhamento de simples ofício à autoridade competente, nos precisos termos do art. 12 da Lei 12.153/12, caso em que eventual contradit�