Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1197 limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”. O dispositivo constitucional trata de duas vantagens, e não traz a base de c�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1030 1191 a pesquisar granito no município de Santa Cruz da Esperança, alvará n° 174, de 08 de fevereiro de 2008, válido por 3 anos a partir da publicação em 19.02.2008 (fls. 02). Nos termos do art. 37, do Decreto n° 62.934/68, que regulamenta o Código de Minas (Decreto-Lei n° 227/67), uma vez obtida a autoriza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1050 1341 - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - É de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quando caracterizado o abandono da causa, sem que a parte suprisse a falta, após ser intimada pessoalmente a tanto. Inaplicável a regra instituí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 1492 além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 9º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sob

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1319 299 PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEVIDAMENTE INDENIZADAS - REEXAME PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Não é devido o pagamento dos adicionais de insalubridade e de trabalho noturno aos servidores públicos em razão da ausência de lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1151 recurso de apelação interposto nos autos da ação de indenização ajuizada por Junio da Silva Lima em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na r. sentença de fls. 69/73, foi julgado improcedente o pedido da autora, visando a reposição anual de seus vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1129 qualquer menção na Lei nº 9.099/95 de que a necessidade de realização de prova técnica afastaria, por si só, a menor complexidade da causa (neste sentido, RMS 30.170/SC, relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/10/2010). Em outros julgados do STJ sobre esta questão, ficou assentado que “A necessidade de produção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2836 1188 Detran nº 1.160/08 será considerado como termo inicial para fins de contagem do prazo de 12 meses, a data da realização do exame de aptidão física e mental.” A Resolução CONTRAN 168 de 14 de dezembro de 2004, artigo 2º, inciso III, assim dispõe: “ O processo do candidato à habilitação ficará a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1328 seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 683 Yvan Boonen. Relata o Autor que é credor do réu no montante de R$ 5.779,73 a título de pagamento de mensalidades escolares de aulas cursadas pelo filho do réu. Que as mensalidades devidas são referentes ao período entre maio a dezembro de 2018. Ante o exposto, requer o Autor que o réu seja condenado ao pagamento