Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2477 1224 parágrafo 3º, do artigo 109, da Constituição Federal. Circunstância não caracterizada na hipótese. Ré que não se caracteriza como entidade previdenciária. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial, suscitada. Precedentes. Conflito acolhido, para proclamar a competência da Turma Recursal Cível do Colégio Recu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2442 1267 inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e condenar a requerida à restituição dos valores pagos a esse título, respeitado o prazo quinquenal. Por fim, condenou-s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2442 1294 Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista da Comarca de Santos. - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Luciano Quartieri (OAB: 233004/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Ant�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2442 1296 do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2445 606 comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam.” (Instituições de Direito Process

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2455 766 posto que este pedido não fora analisado na decisão de fls. 66/67.Indefiro o pedido, porque em relação à referida medida não há perigo de dano a justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que o contrato celebrado com a ré ainda está em vigor e somente será considerado extinto no dia 20 de novembro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1015 3.461/92, na proporção de 1/10 avos ao ano, desde 03/07/2008 até dezembro de 2015 e da Gratificação por Nível Universitário, desde a sua aposentação quando foi suspensa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 20/06/2016, data posterior ao lapso de cinco anos previsto no art. 23 da Lei 12.153/0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2597 1202 Declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Ação declaratória ICMS sobre Taxas de Transmissão e distribuição (TUST e TUSD) Pretende o autor a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequente exclusão das Taxas da base de cálculo do ICMS Ação proposta em 22.11.2016 - Matéria qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2514 713 0060755-05.2014.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 03/11/2014Data de registro: 07/11/2014Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução n° 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76.Diante do expost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2353 1233 de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação.No caso sub judice, verifica-se que a impetrante deu início a seu pr