Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3536 1278 incida sobre os vencimentos integrais. Colhe-se dos autos que o processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da parte autora à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá. O valor da causa é de R$ 10.200,00, inferior a sessenta salários mínimos, e a ação foi ajuizada em 02/02/2022. A sentença foi prolatad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 1864 a motocicleta após a comunicação de venda. Colhe-se dos autos que o processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da parte autora à Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. O valor da causa é de R$ 10.000,00, inferior a sessenta salários mínimos, e a ação foi ajuizada em 20/02/2019. A sentença

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3513 2103 não provido. (TJ-SP - APL: 00069734420078260642/ SP0006973-44.2007.8.26.0642, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento:13/03/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014). Relativamente à anterioridade nonagesimal, não há dúvida quanto à necessidade de seu respeito, na medida em que o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1375 condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Autos distribuídos na origem para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3192 2225 desta 10ª Câmara. Pleito de majoração que prospera. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido(TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000696-39.2019.8.26.0168, Rel. Paulo Galizia, j. 18/5/2020). Ação anulatória de débit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 1264 autor, disposta na Cláusula 4.1.1. do Regimento Interno, refere-se a perturbação do sossego dos demais moradores causado por ave ou animal, conforme consta da Cláusula 4.1, e não pela infração cometida pelo autor, sendo totalmente legítima a aplicação da multa no montante ora discutido. Ademais, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 3898 desta Comarca de Presidente Prudente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Controvérsia relativa à base de cálculo do ITCMD incidente sobre cotas de sociedade objetos de transferência Lei estadual nº 10.705/2000 não dispõe expressamente sobre o que se considera o valor patrimonial das cotas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 3809 quanto segue: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A lei que rege o imposto de transmissão causa mortis e doações no Estado de São Paulo é a Lei Estadual nº 10.705/00, que assim estabelece: Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1947 Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: “Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2552 507 junto ao site da Receita Federal, no território de competência do Foro Regional II - Santo Amaro, e a parte autora é domiciliada no território de competência do Foro Regional VIII - Tatuapé. Tratando-se demanda fundada em contrato de consumo, a competência é do foro do domicílio ou sede do réu, nos termos do art.