Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1642 qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espírito Santo do Pinhal - Exercícios de 2009 a 2012 - Embargos à execução julgados procedentes - Hipótese de não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Precedentes jurispru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 2004 STF no sentido de ser inconstitucional a cobrança de taxa de sinistros criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI nº 2222259-15.2016.8.26.0000, Rel. Rica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4118 Malgrado seja incontroversa a natureza de empresa pública da excipiente, não se pode dizer que o serviço por ela prestado seja efetivamente de natureza não concorrencial, já que não o faz de maneira exclusiva. Ademais, o Município de Guarulhos não possui lei municipal que preveja benefício de isenç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4124 Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Imunidade recíproca Agravante que ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista à qual esse benefício não se estende - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 Sujeição ao regime de direito privado Sociedade que, ademais, não presta servi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2395 1367 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com lanço vencedor no valor de R$ 1.252.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e dois mil reais).Diz que a municipalidade não permite o recolhimento do ITBI por outra via além da eletrônica e com base no valor venal de referência. Indica a diferença entre o valor v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 169 nem individualiza(m) o montante de cada uma delas. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 425 especificamente a disposição de lei em que seja fundado. No entanto, no caso sub judice, as CDAs fazem genérica referência a (...) “ISS fixo” sem precisar, todavia, qual foi o serviço prestado pelo executado (origem ou fato gerador específico), além de não terem sido indicados, como de rigor, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 428 as origens das dívidas principais, é o que em princípio deve prevalecer para efeito de identificação da origem e natureza dos créditos. Daí se seguirem, em acréscimo (porque a nulidade já está patenteada), considerações pertinentes ao Imposto e às taxas que são objeto das CDAs, e que consubsta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 436 taxa de coleta de lixo e taxa de expediente), o que implica reconhecer que, sem atenção à específica exigência legal, as CDAs não indicam os valores originários dos créditos, discriminada e exatamente para que posa o contribuinte e também o juízo definir se estão ou não coretos os lançamentos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 437 o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que aqueles títulos padecem d