2.185 resultados encontrados para rel. ricardo chimenti - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 448 indique o valor originário (principal) de cada crédito e contenha a descrição da respectiva origem (fato gerador), mencionando especificamente a disposição de lei em que esteja fundado. Antes de tudo, e já aí caracterizada a nulidade das CDAs, vê-se que, em todas elas, consta como espécie da dívi
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 450 não indicam os valores originários dos créditos, discriminada e exatamente para que posa o contribuinte e também o juízo definir se estão ou não coretos os lançamentos, bem assim o cômputo de encargos moratórios. A gravidade de todas dessas omissões, porque diretamente relacionadas a requisito es
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 460 assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que aqueles tít
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 462 formalmente em ordem (TJSP. AI 095983-75.2013.8.26.00. 18ª Câmara de Direito Público. Rel. Mourão Neto. j. 28.11.13. v.u.). Também nessa esteira de entendimento: a) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Kenarik Boujikian. 14ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); b) TJSP. Apelaç
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 463 mencionando especificamente a disposição de lei em que esteja fundado. Antes de tudo, e já aí caracterizada a nulidade das CDAs, vê-se que, em todas elas, consta como espécie da dívida apenas “D.A. IPTU”, mas logo em seguida, como “origem da dívida principal”, além do imposto predial, a tax
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 471 CDAs. Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal correspondente à hipótese de incidência, não bastando, por óbvio, a mera e genérica referência ao Código Tribu
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 483 nem individualiza(m) o montante de cada uma delas. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 486 se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 495 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. Com efeito, o artigo 202, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa indique o valor originário (principal) de cada crédito e contenha a des
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 497 de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); c) TJSP. Apelação 2058965-83.2013.8.26.0000. Rel. Ricardo Chimenti. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); d) TJSP. Apelação 0001124-59.1995.8.26.0045. Rel. Francisco Olavo. 18ª Câmara de Direito Público. j. 09.10.14. v.u.); e) TJSP. Apelação