2.185 resultados encontrados para rel. ricardo chimenti - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 426 contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do a
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 430 Também nessa esteira de entendimento: a) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Kenarik Boujikian. 14ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); b) TJSP. Apelação 0020355-24.2009.8.26.0161. Rel. Roberto Martins de Souza. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); c) TJSP. Ape
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 431 em todas elas, consta como espécie da dívida apenas “D.A. IPTU”, mas logo em seguida, como “origem da dívida principal”, além do imposto predial, a taxa de coleta de lixo e taxa de expediente (isolada ou cumulativamente). Ou seja, as CDAs nem mesmo conferem certeza quanto à espécie ou espécie
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 466 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. Com efeito, o artigo 202, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa indique o valor originário (principal) de cada crédito e contenha a des
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 476 Também nessa esteira de entendimento: a) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Kenarik Boujikian. 14ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); b) TJSP. Apelação 0020355-24.2009.8.26.0161. Rel. Roberto Martins de Souza. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); c) TJSP. Ape
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 488 as origens das dívidas principais, é o que em princípio deve prevalecer para efeito de identificação da origem e natureza dos créditos. Daí se seguirem, em acréscimo (porque a nulidade já está patenteada), considerações pertinentes ao Imposto e às taxas que são objeto das CDAs, e que consubsta
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 498 taxa de coleta de lixo e taxa de expediente (isolada ou cumulativamente). Ou seja, as CDAs nem mesmo conferem certeza quanto à espécie ou espécies tributárias de que cuidam. Porém, como especificamente são indicadas as origens das dívidas principais, é o que em princípio deve prevalecer para efeito
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 506 por óbvio, a mera e genérica referência ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 25/98). Demais disso, também são nulas as CDAs porque não distinguem, como de rigor, o valor originário de cada um dos três tributos que delas são objeto (IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente)
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 528 o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que aqueles títulos padecem d
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 551 v.u.); c) TJSP. Apelação 2058965-83.2013.8.26.0000. Rel. Ricardo Chimenti. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); d) TJSP. Apelação 0001124-59.1995.8.26.0045. Rel. Francisco Olavo. 18ª Câmara de Direito Público. j. 09.10.14. v.u.); e) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Ke