Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 2007 e precipuamente estadual. O art. 145 da CF estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1640 Processo 1508954-78.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. 1.Segundo o art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser conferida tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica, desde que esta com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4125 Beyrouti Del Nero - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jacqueline Beyrouti Del Nero em execução movida pelo Município de Guarulhos tendo por objeto débitos de IPTU relativos ao imóvel localizado na Rua Santina, Recreio São Jorge, Guarulhos. Aduz a excipiente, em síntese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2087 248 dívidas principais, é o que em princípio deve prevalecer para efeito de identificação da origem e natureza dos créditos. Daí se seguirem, em acréscimo (porque a nulidade já está patenteada), considerações pertinentes ao Imposto e às taxas que são objeto das CDAs, e que consubstanciam fundamentos bast

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1246 e precipuamente estadual. O art. 145 da CF estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Esp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1397 de taxa de sinistros criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI nº 2222259-15.2016.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, J. 13/07/2017) Portanto, ausente pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4116 Urb Sp-cdhu - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos. Sustenta a excipiente, em síntese, fazer jus à imunidade tributária, eis que presta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4122 exequente. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA FERNANDES ABREU ZAOROB (OAB 81487/SP) Processo 1520010-37.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Matricula 117 635 - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1056 protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2467 1406 competência, remetendo-se os autos ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe.Saliento, por oportuno, que, sendo este Juízo incompetente, havendo pedido de gratuidade processual, este deverá ser formulado em 2ª Instância, em caso de eventual recurso desta decisão. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 23700