Publicações Judiciais I ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013). No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 2375 registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os it

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1901 geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento post

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3444 3987 por não possuir e-mail ou WhatsApp, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no fórum, na mesma data e horário agendados, com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência. 5. Na data da audiência, a(s) F.A(s) e Certidão de Distribuição Criminal deverá(ão) estar atualizada(s). 6. Ante a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1426 público subjetivo, cuja violação não se permite transigência. Vê-se assim que não falta arcabouço jurídico para a proteção do direito à saúde dos cidadãos, bem jurídico da mais alta relevância social e que no plano organizacional do ente político não se pode mostrar indiferente à questão,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1989 exige dilação probatória, cabível apenas em embargos à execução. Quanto à questão dos honorários advocatícios, que se diz incluídos em demonstrativo do débito na via administrativa, foge dos limites objetivos do executivo fiscal. Aqui, nestes autos, a cobrança se dá dos honorários inicialmente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2454 4348 sua plenitude. Alegou que a sentença não reconheceu o direito à averbação pretendida, assim como não concedeu qualquer outros reflexos, inclusive pecuniários, mesmo porque, esse não foi o pedido inicial formulado. Mencionou que o autor pretende contagem de tempo fictício (conversão do tempo especial

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1590 82 VARA CRIMNAL DA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE QUADRILHA. BIS IN IDEM APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DA CAUSA AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. 01. A questão da completa inconstitucionalidade da Lei nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1453 de fls. 175, o autor requereu a exclusão do pedido de recálculo do adicional de insalubridade (fls. 178), o que contou com a concordância da requerida (fls. 191). É o relatório. DECIDO. A preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo requerido não merece acolhida por tratar-se de causa complexa. O autor propôs

Publicações Judiciais I ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica DIEGO MIRANDA LADRON DE GUEVARA SP260815 MILTON CEZAR BIZZI e outro(a) 00003687020184036139 1 Vr ITAPEVA/SP EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA DO RÉU. DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer