Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 3097 Gonçalves de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A. R. G. de S., representado por sua genitora, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS, aduzindo, em síntese, que fo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3490 1402 apresentadas à análise não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcional, reservada a casos de patente ilegalidade. Exsurge dos autos (fls. 19/23) que o paciente foi denunciado como incurso no art. 171, caput c. c. o art. 29, caput, todos do Código Penal, pois, em 8 de fevereiro de 2021, na Praça Rubens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 3123 aposentou-se voluntariamente na Classe VII. No entanto, ao passar à inatividade, o autor foi rebaixado da Classe VII para a Classe VI, por entender, a Administração, que, para fins de aposentadoria, o autor deveria cumprir o requisito de 5 (cinco) anos no mesmo nível de Classe, para o recebimento dos prove

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1962 imposto de renda, para aferir-se o valor que deve ser restituído nesta ação de acordo com o que foi efetivamente considerado como alíquota efetiva em cada declaração de ajuste anual, descontando-se eventual restituição pela Receita Federal. Extinguese o feito com apreciação do mérito, nos termos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1932 5ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2021; Apelação 1000555-59.2019.8.26.0543, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câm. Dir. Púb., j. 14/06/2021; Apelação / Remessa Necessária 1023111-70.2019.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câm. Dir. Púb.; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2487 diz respeito à exigência de o interessado “demonstrar que possui parentesco até o terceiro grau com o proprietário do veículo a ser utilizado na prestação dos serviços”. Referida exigência, em um análise preliminar, não se ampara em premissa normativa válida e, por isso, deve ser afastada.

Publicações Judiciais I ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2477 1242 processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença está correta e sem jaça. De fato, hodiernamente, pode-se afirmar não ser requisito para a propositura da ação o esgotamento das vias administrativas, ou seja, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2813 1504 86.2015.8.26.0000/50000 TJSP 10ª Câm. Rel. Torres de Carvalho J. em 02.03.2015, v.u.; e o AI 2009767-09.2015.8.26.0000 TJSP 2ª Câm. Rel. Carlos Violante J. em 14.04.2015, v.u.). Consequentemente, não é possível suspender a exigibilidade da parte incontroversa da CDA sem o depósito do equivalente em dinheiro, dado o