Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 503 dos autos, com relação à urgência, o requerente está efetuado o pagamento a despeito da questionada base de cálculo do tributo e, somente agora, ingressou com a presente ação. Esta circunstância, no caso vertente, demonstra que a segurança jurídica deve sobrepujar à celeridade da tutela jurisdicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2461 551 não implicaria maiores prejuízos, sob o aspecto patrimonial, ao requerente. Nesse sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 558 do artigo 300 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, com relação à urgência, a requerente está efetuado o pagamento a despeito da questionada base de cálculo do tributo e, som

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 561 seja determinado à requerida suspenda, imediatamente, a exigibilidade do tributo sobre estas tarifas e encargos, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.A propósito de todo exposto, a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC será concedida quando houver elementos que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 565 de indébito. Acresce-se: considerando, ainda, que os valores correspondentes a TUSD, TUST e demais encargos indicados na petição inicial, representariam reduzida parte da base de cálculo do tributo, quer-se crer, o aguardar o julgamento não implicaria maiores prejuízos, sob o aspecto patrimonial, ao re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 3075 contribuição de 2% sobre seus vencimentos, pretendem os autores a restituição dos valores indevidamente descontados, o que foi negado em primeira instância, mas com ressalva, ou seja, de que a cessação dos descontos ocorra a partir do trânsito em julgado.Nada obstante, em princípio tem-se que, cessand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 3493 servidores militares que pretendam continuar contribuindo e utilizando o sistema, a restituição das importâncias que lhes foram descontadas no passado. A recusa dos autores em continuar efetuando a contribuição foi manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Por isso considero cabível a resti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1949 Local de Exercício” (ALE) em função de cargos e patentes - Pretensão à condenação da Fazenda Pública ao pagamento do benefício no importe pago aos oficiais - Improcedência do pedido corretamente pronunciada em primeiro grau - Diferenciação que decorre de lei (Leis Complementares n. 1.020/2007

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 590 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) Antecipação de tutela indeferida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 3182 restituição das importâncias que lhes foram descontadas no passado. A recusa dos autores em continuar efetuando a contribuição foi manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Por isso considero cabível a restituição apenas das importâncias descontadas após a citação (art. 219 do CPC)�