Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1674 1780 à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializada, independentemente de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1713 2061 Instrumento 0273786-79.2012.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Rubens Rihl D.J. 20.03.2013) Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1530 2043 pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializada, independentemente de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa valor inferior ao limite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1975 da ordem judicial de pesquisa, manifeste-se o exeqüente em 05 (cinco) dias. Int. (Endereços indicados: FAZENDA ALCÍDIA, S/N, ZONA RURAL, CEP: 19280-000, TEODORO SAMPAIO/SP; R SANDRA CRISTINA DA SILVA, 1584, CDHU E/OU EST. VIA TEODORO E EUCLIDES, ZONA RURAL E/OU R ADRIANE C VENANCIO, 757, CENTRO, TODOS CE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1553 2365 que prescreve o art. 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser redirecionadas aos juizados especiais, notadamente a partir da vigência do Provimento CSM nº 1.768/2010, art. 2º, II, “b”. Mesmo porque, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absolu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2095 157.01.2011.005368-6/000000-000 - nº ordem 795/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ALDEMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO X ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Fls. 126/128 - Sentença nº 1026/2012 registrada em 11/09/2012 no livro nº 162 �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 1200 injusta oneração e oferecendo-lhe oportunidade de alegar nulidades da execução antes mesmo da efetivação da penhora sobre seus bens. As alegações expendidas pela executada, em sede de exceção, não merecem acolhimento. Os presentes autos referem-se à cobrança executiva de débito oriundo de ICMS declar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 650 1599 BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. opôs novos embargos à execução fiscal alegando que por força de liminar concedida em ação cautelar por ela ajuizada, obteve o direito de pagamento do imposto estadual nas datas de vencimento originais, suspendendose a exigibilidade do crédito tributário, ajuizando a ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2872 3369 de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (artigo 2º,caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do artigo 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1323 legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado. Assim, diante da ausência de comprovação da momentânea incapacidade financeira e por se tratar de hipótese não contemplada nos incisos do art. 5º da Lei nº 11.608/03, não há falar-se em diferimento do recolhimento das c