Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1530 239 públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma perceptiva na LF nº 8.880/94 e pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 3122 §4º da Lei nº 12.153/2009 - Provimento nº 1.768/2010 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0273786-79.2012.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Rubens Rihl D.J. 20.03.2013) Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1496 todavia, não demonstrado Homologação dos cálculos da exequente Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 300409641.2022.8.26.0000; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. em 06/07/2022) (realce não original). Devida, portanto, a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, não havendo que se f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2428 547 para acesso ao processo digital. Oportunamente, nova conclusão.Int. - ADV: ANA MALVINA GUIMARÃES DOS REIS FERREIRA (OAB 364415/SP) Processo 1007177-30.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - José Luiz Carlevaro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro a gratuidade da just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2430 634 do tributo ICMS relativo a este fornecimento.Afirma ter constatado que o tributo está sendo exigido sobre uma base de cálculo incorreta que contraria a legislação e a Constituição Federal, porque inclui tarifas de transmissão e distribuição da energia, denominadas TUSD E TUST.Pleiteia, a título de t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2455 429 do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) Antecipação de tutela indeferida pelo nobre Juízo monocrático Decisório que merece subsistir Ausência dos requisitos necessários legais elencados no artigo 300 do CPC/15 Precedentes desta Colenda Câmara Decisão mantida Negado provimento ao r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2448 397 de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada e repetição de indébito proposta por GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Aduz a requerente que arca mensalmente com o pagamento de contas de energia elétrica, sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2446 543 MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP) Processo 1008571-72.2017.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Doris Magali Bella - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro a gratuidade da justiça.Trata-se de ação declarat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 559 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP) Processo 1009084-40.2017.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos Lucheti - Vistos.Defiro a gratuidade da justiça.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 566 energia elétrica, sendo assim é contribuinte do tributo ICMS relativo a este fornecimento.Afirma ter constatado que o tributo está sendo exigido sobre uma base de cálculo incorreta que contraria a legislação e a Constituição Federal, porque inclui tarifas de transmissão e distribuição da energia,