Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 2599 82.2010.8.26.0053/50000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público de São Paulo, j. 04/07/12) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE ao salário padrão; à incidência dos adicionais temporais sobre o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1327 555 também econômico, para que abusos não ocorram. Não se pode deslembrar que a saúde pública pressupõe a socialização dos encargos, posto ser um dever de todos e obrigação do Estado. Do que se infere, que o paciente hipossuficiente tem direito, por força de preceito constitucional, de obter medicamentos para seu tratament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1166 461 insumos para seu tratamento, desde que esse acesso ao direito à saúde seja concretizado de forma universal e igualitária, restando claro que a assistência do Estado só pode ser efetivada assegurando a todos a concretização possível da garantia, sem distinções e sem desigualdade no tratamento, no benefício ou mesmo na restri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1175 2420 concessão da gratificação, acrescentando a sede da OPM como piso de tal vantagem, não altera a sua natureza jurídica, visto que, também nessas localidades, entendeu o legislador existirem as circunstâncias fáticas para a sua concessão, embora abrandadas comparativamente com as demais localidades de exerc�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1557 471 janeiro de 2007. Entretanto, a dívida somente foi inscrita em 20.09.2011 e a ação de execução se perfeccionou em 12.04.2012. Ora, por expressa dicção legal, passado mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, mister o reconhecimento da prescrição, mesmo em sede de recurso incidental, extinguindo a execu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 396 esta E. Corte firmou orientação jurisprudencial a respeito do tema no Enunciado nº 03, aprovado em 12.11.08 no CADIP e publicado no DOE de 06.07.2009, nos seguintes termos: Aos admitidos na forma da Lei n.º 500 são devidas sexta-parte e licença-prêmio. III Quanto à incidência da sexta-parte é importante considerar que, a pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 342 valor impeça o atendimento igualitário de outros necessitados ou, ainda, que seja produzido fora do País e de altíssimo valor, o que não é o caso dos autos. Por fim, cabe obtemperar que o direito à vida e à saúde prepondera sobre qualquer outro direito ou interesse. A Constituição Federal assegura genericamente e traz co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1158 447 ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196), que se efetiva através de políticas sociais e econômicas. É também dever do Estado reduzir o risco de contaminações e erradicar as doenças. Na regulação desses preceitos a Lei Complementar n.º 791, de 09.03.95 estabeleceu que “o direito à saúde é inerente à pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1128 512 de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 562 publicado no DOE de 06.07.2009, nos seguintes termos: Aos admitidos na forma da Lei n.º 500 são devidas sexta-parte e licença-prêmio. III Quanto à incidência da sexta-parte é importante considerar que, a pretensão de fazê-la incidir sobre todas as verbas que compõem os vencimentos não pode ser atendida. Ora, não há com