Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1423 541 ou de que não há prévia e expressa previsão orçamentária e quejandas outras. Enfim, cabe insistir, o só fato de, eventualmente, os medicamentos não fazerem parte do protocolo padronizado e distribuído pelo Estado, não pode ser óbice ao fornecimento, quando ficar comprovado que as drogas prescritas são as mais adequadas pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1490 429 tornando definitiva a liminar, e condenou as autoridades impetradas ao pagamento das custas do processo. Dessa decisão, não houve recurso voluntário (fls. 56). Há apenas o recurso oficial do Juízo. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso oficial (fls. 64-68). É o relatório. II A r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1501 748 para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 471 Ordinária. Policiais Militares. Incorporação do Adicional de Local de Exercício (LC 689/92). Inadmissibilidade. Gratificação propter laborem, instituída para recompensar os policiais que desenvolvem atividade em determinadas zonas ou locais de maior contingente populacional. Vantagem transitória que não se incorpora ao vencim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 713 cobrança do crédito de natureza tributária. No caso em tela, está-se diante da modalidade de lançamento ex officio, o que vale dizer que a constituição do crédito ocorre no momento da notificação do pagamento. Nessa esteira, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional e sua cobrança é a data da notificação pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1954 e tendo essa incidido sobre bem imóvel, intime-se seu cônjuge se casado for. Intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, não o fazendo no prazo estipulado, poderá ser considerado ato atentatório a dig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1384 448 como regra programática, a saúde como direito coletivo (art. 6o) e reafirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196), que se efetiva através de políticas sociais e econômicas. É também dever do Estado reduzir o risco de contaminações e erradicar as doenças. Na regulação desses preceitos a Lei Complementa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1389 413 que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 511 contrária, presumem-se de aparente boa-fé. Significa dizer, rejeito a possibilidade de efeitos ex tunc, afinal, é certo que, havendo conflito entre a aplicação de leis e princípios constitucionais, o exegeta deve buscar sempre a solução de superior, da qual emana a própria existência e validade da lei inferior.” (textual,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1260 370 tratamento e adquirir com recursos próprios o medicamento de que necessita. Os tribunais superiores vêm dando conforto ao entendimento de que todos têm direito à saúde e à vida e que esta prepondera acima de qualquer outro interesse, sendo obrigação do Estado usada essa expressão em seu sentido amplo e universal (União, Es