2.429 resultados encontrados para rel. rui stoco - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 711 Civil: Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Todavia, entendo que referida norma não deve ser aplicada aos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Vejamos: Não podendo haver penhora dos bens públicos, o Código de Processo Civil criou um rito especial para execução forçada das sentenças em que a F
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 720 decisões que tenham conteúdo jurídico, constitutivo ou desconstitutivo de direito ou obrigação, seja de natureza instrumental ou essencial, que não ponham fim à causa ou definam o meritum causae é que ensejam o recurso incidental durante a marcha do processo, contando-se o prazo para interpor desta decisão interlocutória
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1524 921 autos da Apelação n.º 67.188-5/5, Relator o Desembargador Gamaliel Costa, que: ‘Anulação de ato administrativo. Inexistente ampla defesa, aliás, nenhuma houve. Prescrição administrativa ocorrente. Escoado tempo superior a cinco anos entre o contrato e o ato impugnado. Recurso provido’. Também a Terceira Câ
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 549 dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ 3ª Seção REsp. 1.101.726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009). Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribu
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 956 Apelação n.º 67.188-5/5, Relator o Desembargador Gamaliel Costa, que: ‘Anulação de ato administrativo. Inexistente ampla defesa, aliás, nenhuma houve. Prescrição administrativa ocorrente. Escoado tempo superior a cinco anos entre o contrato e o ato impugnado. Recurso provido’. Também a Terceira Câmara de
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 79 de mandado de segurança, estão presentes. Inexistindo matéria processual pendente de apreciação, passa-se desde logo ao exame do mérito. Postula a impetrante, professora da rede pública estadual, a aplicação da disposição contida na Lei Federal n. 11.738/2008, especificamente § 4° do art 2°, que
Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 638 segundo o qual a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata. Por conseguinte, a regra de conversão de salários em URV ali prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. 2. Agravo regimental
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1546 535 Fiscal. Ação de Execução proposta contra o devedor. Citação ocorrida quase sete anos após a distribuição. Alegação de prescrição da ação repelida pelo juízo de origem com fundamento no art. 8o, § 2o da Lei n.° 6.830/80. Inadmissibilidade. Recurso provido. “Nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributári
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 491 do dispositivo de Lei Federal tido como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência Jurisprudencial Notória. Administrativo. Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei federal n.º 8.880/94. Data do Efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Imp
Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1222 1830 visando a condenação da requerida ao pagamento de danos morais a ser fixado pelo Juízo e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) em razão dos danos e lesões sofridos em decorrência do acidente de veículos ocorrido no dia 08/10/2010 no momento em que era passageira do coletivo da ré. Deferido os benefí