Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 589 ou não escrito. Nesse sentido já se decidiu alhures (AI 146.846-5/4, Rel. Rui Stoco, j. 01.02.2000, Voto 1.417). IV Diante da enorme messe de julgados tanto do Supremo Tribunal Federal, como do Superior Tribunal de Justiça, sinalizando que a questão está pacificada, basta então dar concreção ao art. 557 do Código de Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1132 493 devidas sexta-parte e licença-prêmio”. IV A Constituição Federal, com as alterações da EC n.° 19/98 ocorridas há mais de treze anos não retirou direitos dos servidores do Estado de São Paulo, nem revogou, ainda que implicitamente pelo sistema da nãorecepção, a LC n.° 180/78. Não se deslembre que a Constituição d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1111 436 SANTOS X ANISVALDO BATISTA DOS SANTOS - Fls. 22 - Concedo ao réu o prazo de 15 dias para apresentar a contestação. No mais, digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade. Int. - ADV MARIA JUDITE PADOVANI NUNES OAB/SP 90678 286.01.2011.008844-0/000000-000 - nº ordem 1025/201

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 339 em vigor. E tal circunstância é de fácil percepção e demonstração. Os adicionais que decorrem do tempo de serviço do servidor e chamados “ex facto temporis” (tais como a sexta-parte,os quinquênios e a licença-prêmio) são concedidos não em razão da qualificação jurídica ou ingresso do servidor no Serviço Públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1127 2186 que o autor possui outros apontamentos inseridos por outras instituições financeiras e empresas. De tal maneira, não há que se falar em dano moral indenizável. Consoante a Súmula nº. 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indeniz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1985 Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Público - Ap. 0015474-34.2009.8.26.0248 - Des. Rel. Claudio Augusto Pedrassi Indaiatuba - d.J. 25.09.2012) Ilegitimidade passiva - Fazenda do Estado - O DER é pessoa jurídica distinta da Fazenda do Estado e é o responsável pela conservação manutenção da ro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1263 447 retribuitório sem, contudo, revogar o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, o que se infere é que, além da equiparação dos precários e “celetistas” com os servidores públicos típicos, no que se refere a regras estatutárias, deu-lhes, também, equiparação estipendiária a partir de sua colocação a lume. Note

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 512 determinação judicial, a qual no caso sub judice, consiste no fornecimento de medicamento à pessoa portadora de moléstia grave, até mesmo para não resultar totalmente ineficaz a medida. O Código de Processo Civil contém previsão expressa de imposição de multa cominatória, assim dispondo no art. 644: Art. 644. Na execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 995 1940 quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 957 2461 X BANCO SANTANDER - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais proposta por WILLIAN BARBOSA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER S/A. Relata o autor que, no dia 31 de janeiro de 2011, realizou um d