Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 606 entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ou situação de fato não inerente ao exercício do cargo (a exemplo de diárias, ajuda de custo alimentar, gratificações extraordinárias, remuneração por horas extras etc.). É este o entendimento jurisprudencial a que me filio, estribado no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 609 razoabilidade, uma vez que estaria suprimindo período de efetivo exercício na contagem de tempo para concessão de Adicional por Tempo de Serviço. Não pode a Municipalidade dizer que a contagem de tempo, para todos os fins, inclusive concessão de Adicional por tempo de serviço, deve ser feita em dias e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 614 sempre estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.” O próprio art. 56, da LC nº 20/94, prevê que a apuração do tempo de serviço será feito em dias de efetivo exercício. Ao não agir assim o Município estaria ferindo o princípio da legalidade e razoabilidade, uma vez que estaria suprimindo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3408 3897 bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 584 de diárias, ajuda de custo alimentar, gratificações extraordinárias, remuneração por horas extras etc.). É este o entendimento jurisprudencial a que me filio, estribado nos arestos abaixo transcritos: “Apelação Cível. Direito Administrativo. Qüinqüênio Servidores ativos - Cálculo sobre os venc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 682 transitório. Naturalmente, o adicional deve incidir apenas sobre as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração do servidor público, neste conceito inseridas todas e quaisquer gratificações de caráter genérico (a exemplo do GAP, GTE, GASS, GAM, que se i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 291 recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente pede que não sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a legislação internacional pertinente ao caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 636.331, Rel. Min. G

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 350 (eventual presença de dores e/ou demais consecutários em virtude da moléstia), bem como não há nos autos relatório médico indicando a urgência do procedimento. Não se vislumbra, no caso específico dos autos, a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade da demanda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2542 1194 em instância de legitimidade, as soluções corretas, objetivas e concretas dos casos constitucionais. E o faz sob o selo impresso da razão, da eqüidade e da justiça”.Como enfatizou o citado ALMIRO DO COUTO E SILVA acerca da segurança jurídica: “É um valor constitucional que se qualifica como subprincípio do pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2631 2285 mostram-se verossímeis se analisadas em conjunto com as faturas colacionadas aos autos (fls. 22/26), além da inversão do ônus da prova prevista pela legislação consumerista, o que é suficiente para a procedência do pedido. É direito do consumidor receber informações adequadas e claras acerca dos ser