Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2764 1996 que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto na recente lei promulgada em 31/10/2018 (Lei nº 13.728/2017), que acrescentou o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1812 do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento. São requisitos mínimos para o reconhecimento do direito, para obstar presunções ou subjetivismos que podem levar a juízos arbitrários. Na hipótese, há peculiaridade que indicam a ausência dos requisitos legais para a concessão da segur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2658 1628 é necessária a comprovação de que o dano ocorreu em razão dessa conduta. Entende-se por in re ipsa,o chamado dano “pela força dos próprios fatos”. Significa dizer que o próprio fato subentende o dano. É o que ocorre, como mais um exemplo, na morte de um filho, situação em que não há dúvidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 2088 Processo 0002419-83.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADRIELE NUNES DA SILVA - TIM - O valor do preparo é R$ 704,00. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) Processo 0002647-58.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2097 2203 ativas, mas não produziu nenhuma prova nesse sentido, já que as telas de seus sistemas, de maneira isolada, não se prestam a confirmar a efetividade dos serviços.Desse modo, acolho o pedido de obrigação de fazer para que as linhas de titularidade do autor, indicadas na inicial, sejam desbloqueadas, sem pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2451 2760 no importe sugerido na inicial.Isso porque, das três etapas do projeto, o requerido concluiu duas, pelo que considero coerente a restituição do importe de R$ 1.700,00, valor aproximado do 1/3(um terço) faltante, montante que deverá ser corrigido desde o desembolso.Ainda não vislumbro a ocorrência de da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 173 unilateral e sem consultar a autora acerca da alegada diferença entre o quanto depositado pela autora e o quanto apresentado, estornou, ao seu arbítrio, a quantia de R$ 1.000,00, da conta da autora, sem ao menos tomar outras providências cautelares. O réu teria meios, ainda, para investigar o local em que estão situados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 1277 sendo verdadeiras as alegações do autor de vício oculto do automóvel. Alega, também, decadência do direito, pois o veículo foi adquirido em 22.01.2013 tendo o autor até 22.04.2013, data da garantia dada pela ré e preceitos do código do consumidor, para alegação de defeitos; entretanto, a ação só

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1955 afirmando que as faturas estão de acordo com o consumo da requerente. Diz que não foi feita a oferta na forma aduzida pela autora e que a diferença entre a primeira fatura e as demais consiste seria em razão de desconto pela adesão ao contrato. Embora a ré afirme que seu preposto não ofereceu o servi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1009 voto vencido, modificou sua posição na última edição de sua obra, salientando que ‘parece-nos que a regra geral isto é, na falta de disposição específica que estabeleça de modo diverso é que o prazo prescricional ou decadencial para que o Poder Público invista contra atos nulos e anuláveis é o mesmo: cinc