1.654 resultados encontrados para rel. sidney romano - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1731 - FAZENDA ESTADUAL X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Fls. 82/85 - Vistos. HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, qualificada nos autos ofertou defesa denominada Exceção de pré-executividade à EXECUÇÃO FISCAL que lhe move FAZENDA ESTADUAL, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição d
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1744 16. Recurso especial desprovido” (REsp 1004747/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008). Logo, ausente condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja a exigibilidade da obrigação tributária materializada no título executivo
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1755 PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010). Sublinhe-se, por fim, que a suspensão a que alude o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830, de 1980, aplica-se apenas às dívidas não tributárias: “A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/8
Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3662 1.227/13, que exclui a possibilidade de pagamento da diária de alimentação prevista no Decreto-Lei Estadual n.º 15.620/46 e do auxílio alimentação previsto na Lei Estadual n.º 7.524/91. Ademais, tal diária não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito. Citando a legislação e a jurisprudê
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 4034 Processo 0014301-37.2011.8.26.0625 (625.01.2011.014301) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Maria Tereza Paolicchi - - Orestes Francisco Vanone Filho - - Maria Gorete Santos de Toledo - - Valdomiro Arcanjo da Silva e outros - Vistos. Diante do julgamento do TEMA 1199,
Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 4838 Art. 1oO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Não obstante o alegado pelo excipiente, no
Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 4897 defesa ao executado, cabendo à Fazenda Pública obediência ao princípio da legalidade, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não cumprimento dos requisitos essenciais do Termo de Inscrição da Dívida Ativa acarreta sua nulidade: Ape
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 2701 FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pe
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 4292 Processo 1002335-74.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1529790-88.2021.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Encaminhem-se os presentes autos à MM. Juíza de Direito MÁRCIA BERINGHS DOMINGUES DE CASTRO, designada para o auxílio desta
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 4298 provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos. Caso o desfecho do processo necessite de uma prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação de um perito