Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1587 demanda, da imputação de responsabilidade à Administração Pública, abrangendo a fase de conhecimento, até a liquidação do débito; e da execução propriamente dita, que vai da data da inscrição do crédito em precatório, até o seu efetivo pagamento. Assim entende a recorrente que embora reconhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3836 ADV: JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP) Processo 0510727-75.2013.8.26.0625 (062.52.0130.510727) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ingrid Empreendimentos Imobiliarios - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que o(a) excipiente Ingrid Empreendimentos Imobi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1936 da própria instituição financeira. 2. Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1700 servidor, uma vez que, em atividade ainda, poder usufruir do beneficio até a sua inatividade, a critério da administração. APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Estadual em atividade. Licença-prêmio. Lei n.º 500/74. Indenização. Pretensão de natureza condenatória. O reconhecimento administrativo da p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1858 infração e imposição de multa nº 4.105.958-0 (Fls. 31/35). Prevê o art. 22, VI da CF: Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: “(...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;. Complementando o artigo transcrito, estabelece o art.24, I da Magna Carta: Art. 24. Compete

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1279 logo o Município veio a ter conhecimento das irregularidades tomou providências ajuizando a demanda em comento, afastandose, portanto, todas as teses apresentadas pelo réu para o reconhecimento da prescrição. No mérito o pedido é procedente. A despeito da contestação apresentada, assiste à autora em sua pretensão de ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 718 ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA - EPP e POTTENCIAL SEGURADORA S/A, alegando, em suma, que atua no ramo de supermercados há várias décadas, contando com quatro lojas nesta cidade; que a primeira requerida venceu licitação municipal para prestar serviços de v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 1669 Municipal de Santana de Parnaíba - Apelado: Alessandro Machado (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba em face da r. sentença de fls. 268/272, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Alessandro Machado, para reconhecer o direito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1343 energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa’. 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que ‘não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2044 1809 legal para o pagamento uma vez que o curso se refere a sua qualificação profissional, não ensejando indenização. Réplica a fls. 55/61. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao