Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1261 cota única ou em parcelas sucessivas ofertada no ato de notificação do lançamento não se confunde com o parcelamento a que alude os artigos 151, VI, e 155-A do Código Tributário Nacional - causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este é ato administrativo vinculado à forma e às cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1625 alude os artigos 151, VI, e 155-A do Código Tributário Nacional - causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Este é ato administrativo vinculado à forma e às condições que a lei especificar; aquela é apenas a disciplina do tempo do pagamento do tributo. Outrossim, é cediço que o ato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1630 ambos do Código Tributário Nacional, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil e condeno a exeqüente/exceta a ressarcir as custas e as despesas processuais havidas pelo(a) executado(a)/excipiente e em honorários advocatíc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1423 154 CPC, art. 156, inciso V do CTN e súmula 409 do STJ que dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Desnecessária, pois, a intimação prévia da Fazenda Pública para manifestar-se. O art. 174 do CTN afirma que a cobrança do créd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1985 Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Público - Ap. 0015474-34.2009.8.26.0248 - Des. Rel. Claudio Augusto Pedrassi Indaiatuba - d.J. 25.09.2012) Ilegitimidade passiva - Fazenda do Estado - O DER é pessoa jurídica distinta da Fazenda do Estado e é o responsável pela conservação manutenção da ro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1001 1652 Aduz a autora ser pensionista de servidor aposentado da extinta FEPASA que faleceu em 18 de dezembro de 1989 e que a requerida vem efetuando o pagamento dos proventos de complementação da sua pensão, sem observar que o piso salarial é de 2,5 salários mínimos. Requereu a concessão da antecipação da tu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 966 2436 seu mister todo o conhecimento técnico disponível para a obtenção do resultado. Ambos são responsáveis (o dono da obra e o construtor, bem como a responsável técnica, aqui a arquiteta) solidários pelo ressarcimento dos danos ocorridos em virtude da obra. E a perícia deixou claro, conforme já explicitado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1034 538 intercorrente quando: “Art. 40, §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Em caso idêntico, já se decidiu nesta Colenda Sexta Câmara de Direito P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1053 1043 execução não se deu tão logo se realizou a citação da pessoa jurídica, mas sim posteriormente. Explica-se. Citada a sociedade devedora em 19/07/1996 (fls. 05, verso), houve penhora de seus bens em 16/08/96 (fls. 06). Após, mais especificamente em 05/08/98 (fls. 14), 11/02/99 (fls. 20) e 17/04/2000 (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1729 SERVIÇO ANEXO FISCAL Fórum de Mauá - Comarca de Mauá JUIZ: Rafael Carvalho de Sa Roriz 348.01.2012.001661-2/000000-000 - nº ordem 450/2012 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - FAZENDA ESTADUAL X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Fls. 61/64 - Vistos. HSB