Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2032 nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 191. Vale consignar, por fim, que o argumento lançado pelo autor no sentido de que o supracitado dispositivo suprime um direito trabalhista não merece prosperar, porque a diária alimentação pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2676 2850 serão averbados “ex-officio” após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos”. Segundo o artigo 6º do Decreto Estadual nº 25.438, de 27 de junho de 1986, “o Aluno Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme os Regulamentos vigentes na Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2686 2009 ESTADUAIS. Policiais militares. Recálculo dos quinquênios para que tenham como base os proventos integrais, com exceção das verbas eventuais. Possibilidade. Assunção de Competência nº 0087273-47.2005 e art. 129 da CE/89. Pagamento que, no caso específico, já é feito de maneira correta. Diária Espe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2353 1233 de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação.No caso sub judice, verifica-se que a impetrante deu início a seu pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2361 1111 Pública que tenha por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos. Neste sentido, a manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADC nº. 4. II - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp-753.641, Ministro Gilson Dipp, DJ de 10.10.05). (REsp nº 978.010/ES, Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2333 1385 da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP) Processo 1010589-21.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Regime - Robson Luiz Ribeiro de Alencar - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Fls. 448/450: defiro os pedidos de anotação do endereço do autor e sua intimaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 464 que a requerida se abstenha de inserir nas faturas de energia elétrica o ICMS com base de cálculo açambarcando as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), oficiando-se, inclusive a Elektro - Eletricidade e Seviços S/A. Feitas estas considerações, por não vislumbrar na esp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 472 CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 474 em que aduz o (a) requerente que paga, mensalmente, as faturas de energia elétrica, sendo assim contribuinte de ICMS sobre o fornecimento deste serviço.Afirmando ter constatado que o Estado de São Paulo está exigindo o tributo sobre uma base de cálculo incorreta que contraria a legislação e a Constituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 1508 08/12/2013, dos requisitos necessários à aposentadoria voluntária.A controvérsia limita-se à possibilidade de concessão do abono permanência os servidores militares que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade.Assim dispõe a Constituição